Resoluções

Anteprojeto de Lei Processual para Julgamento e Contas Públicas pelos TCs

Anteprojeto de Lei Processual para Julgamento e Contas Públicas pelos TCs – Manual de Boas

Carta de Recomendação “Controle e Transparência – Lei de Acesso à Informação da LAI”

Estabelece RECOMENDAÇÕES aos Tribunais de Contas sobre  procedimentos e ações  de orientação e controle da