Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3301/2014 relacionadas à temática “Composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil: adequação ao modelo constitucional”, integrante do Anexo Único.
Resolução Atricon nº 03/2014
Anexo Único
Temática 3 – Versão com Emendas Consolidadas