Uma reunião virtual realizada nesta sexta-feira (14) entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental (SQA), pasta vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), abordou o encerramento de lixões no Brasil. A medida é prevista pela Nova Lei de Saneamento (Lei n.º 14.026/2020), que estabelece o dia 2 de agosto de 2024 como prazo final para assegurar que os municípios façam o uso de aterros sanitários para a disposição de rejeitos.
Pela Atricon, o presidente Edilson Silva e os assessores técnicos Felipe Mottin e Cirleia Soares, auditores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), participaram do encontro. O MMA foi representado na ocasião pelo secretário nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, Adalberto Maluf, pelo analista ambiental e coordenador-geral de Resíduos Sólidos Urbanos, Alberto da Rocha Neto, e pelo gestor ambiental Eduardo Costa Carvalho.
Também participaram da reunião a consultora jurídica Fabrina Gouvea e a chefe de gabinete, Georgia Bumlai, da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), o auditor de controle externo e especialista em Meio Ambiente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) Marcos Côrtes, e o coordenador de Fiscalização Especializada em Meio Ambiente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), Iranildo Pereira.
Durante a abertura do encontro, Adalberto Maluf apresentou dados a respeito dos lixões no país e comentou que, a adaptação para atender os critérios estabelecidos pela Lei, exigirá grandes investimentos por parte das prefeituras. Atualmente, 45% dos municípios brasileiros têm lixão ou aterro controlado, segundo dados colhidos pelo MMA.
Um questionário aplicado pelo órgão mostra que 68% destes municípios não têm intenção de encerrar os lixões. Ao serem questionados sobre qual o apoio o governo federal poderia dar aos municípios para viabilizar a desativação destes espaços, a maior parte das respostas se dividiu entre apoio político, técnico e financeiro.
Diante deste cenário, o secretário do Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental manifestou a ideia de se criar um pacto pelo fim humanizado dos lixões com moldes semelhantes ao Pacto pelo Fim do Desmatamento. “Nós não queremos prorrogar o prazo porque entendemos que já temos maturidade para cumprir, mas gostaríamos de entender se o pacto seria a melhor forma de buscar uma solução”, explicou.
Ao concordar com a ideia de criação de um pacto, o presidente da Atricon ressaltou que a matéria do encerramento dos lixões não é de fácil solução, mas que acredita ser possível avançar através do diálogo e da conscientização. Como exemplo, Edilson Silva citou a experiência do Pacto Nacional Pela Primeira Infância e falou sobre a importância de trazer entidades associativas de prefeitos, de vereadores, do Ministério Público e de outros órgãos para serem atores do pacto.
Silva afirmou que a aproximação desses atores em um grande movimento conjunto poderá auxiliar no cumprimento da legislação. “Se nós fizermos um pacto destes, todos estes atores juntos, em Brasília, assinando um verdadeiro compromisso e trazendo a mídia junto para uma campanha nacional, talvez seja possível lograr êxito”, ressaltou o presidente da Atricon, que também citou a Alfabetização na Idade Certa e a Redução do Estoque de Processos na Justiça como movimentos que tiveram resultados concretos alcançados através de pactos com a parceria do Ministério Público.
O auditor Felipe Mottin reforçou a falta de corpo técnico qualificado para gestão dos processos nos municípios e citou também o aspecto financeiro ao afirmar que os municípios têm dificuldades para execução de projetos desta natureza. O assessor valorizou a ideia de se criar um programa entre a União e os municípios que estabelece o rol de ações que precisam ser executadas “Neste sentido, o governo federal entraria com apoio técnico. Nós temos o mapa desenhado e eu acho que tem tudo para funcionar”, comentou.
A auditora Cirleia Soares destacou a importância de se desenvolver um diálogo a fim de manter o prazo já estipulado. “Não é prorrogação de prazo que vai resolver o problema. É preciso debater para buscar qual será o melhor direcionamento, levando em conta as realidades locais, para que se tenha a solução para cada um”, afirmou.
Em sua fala, a consultora jurídica Fabrina Gouvea comentou sobre as experiências e o esforço já feito pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT.
Próximos passos
O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental comentou que o plano de criação de um pacto foi apresentado para a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que gostou da proposta e pediu prioridade. Para alinhar os próximos passos do pacto, Adalberto Maluf propôs a criação de um Grupo Técnico para aproximação com os atores.
O presidente da Atricon comentou que o caminho é a ação cooperada. “Se desenhar isso muito bem organizado e trazer esses atores, acho que a gente pode avançar muito mais”, comentou. Edilson Silva salientou que agora é necessário definir exatamente quais serão os atores que irão integrar o pacto para que também seja possível organizar o planejamento dos Tribunais de Contas.
Ao final do encontro, o presidente da Atricon ressaltou que a entidade e o Sistema Tribunais de Contas são parceiros para as iniciativas que busquem solucionar o problema enfrentado. “As nossas equipes técnicas estão à disposição para estabelecer o diálogo e a construção conjunta de tudo isso”, concluiu Edilson Silva.