SF PEC 00002 2017
Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
27/09/2017 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
27/09/2017 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/09/2017 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Aguardando leitura do Parecer nº 126/2017-CCT.
SAIBA MAIS AQUI!