PEC 00002 2017
Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
14/04/2021 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
Situação: 14/04/2021 – PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
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