Senado – Projeto de Lei do Senado que disciplina a responsabiliza os servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões (PLS 404/2014)

SF PLS 00404 2014
Ementa:
14/10/2015 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO.
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