Senado – Projeto de Lei do Senado que disciplina a responsabiliza os servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões (PLS 404/2014)

SF PLS 00404 2014
Ementa:
13/10/2015 CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Altera a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras com recursos públicos, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões.
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