SF PEC 00042 2013
Ementa: Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
20/12/2018 COAME – Coordenação de Apoio à Mesa
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
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