Senado – Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos (PEC 0068/2013)

SF PEC 00068 2013
Ementa: Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos….
05/02/2014 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
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