Senado – Proposta de Emenda Constitucional que atribui legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo (PEC 025/2009)

SF PEC 00025 2009
Ementa: Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, com o fim de atribuir legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de exec…
11/03/2015 SARQ – Secretaria de Arquivo
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