Em audiência realizada nesta quarta-feira (19), na sede do Tribunal de Contas (TCE-RO), com representantes ainda do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), além de 26 prefeitos e técnicos municipais, foram debatidos assuntos relativos ao cenário econômico-financeiro que tem predominado nos municípios de Rondônia.
Na ocasião, o presidente da Arom, Jurandir Oliveira, e outros gestores municipais relataram ao conselheiro presidente Edilson de Sousa, ao conselheiro Paulo Curi Neto, ao procurador-geral do MPC, Adilson Moreira, e ao secretário executivo da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), Francisco Barbosa, sua preocupação em relação ao quadro crítico e as dificuldades financeiras pelas quais passa a maioria dos municípios.
Entre outros pontos, foi destacada a queda sofrida ao longo do atual exercício relativamente à arrecadação municipal, bem como o corte no quantitativo de repasses, como os dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Magistério (Fundeb).
Há ainda o contexto do aumento de obrigações, entre as quais, os impactos trazidos pelo novo salário mínimo, o reajuste do piso salarial dos professores e as próprias transferências de responsabilidades pela União e pelo Estado aos municípios sem o devido repasse financeiro, especialmente na saúde. “A situação dos prefeitos é realmente muito complicada”, disse Jurandir.
Por se tratar, para a grande maioria, do último ano de mandato, aliado ao risco do enquadramento em processos político-administrativos e até penal-criminal, por não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os ges tores também solicitaram ao TCE e ao MPC que, em sua atuação fiscalizadora, levem em consideração os problemas enfrentados pelas administrações municipais.
ORIENTAÇÕES
Quanto ao pleito dos gestores públicos, o presidente Edilson de Sousa voltou a falar da condição de parceiro que o Tribunal de Contas tem com as administrações municipais. “Volto a dizer: não nos satisfaz em momento algum condenar o gestor”, disse o presidente, aconselhando os prefeitos a buscarem informações e orientação junto aos relatores, ao corpo técnico e ao MPC, acompanhando, de perto, inclusive com as ferramentas eletrônicas disponibilizadas (Push, Consulta Processual), os processos e tudo o que diga respeito às suas administrações junto à Corte.
Da mesma forma, o procurador-geral do MPC, Adilson Moreira, mencionou a importância de que os gestores públicos, em suas prestações de contas, relatem todas as situações encontradas, mas de modo fundamentado, com elementos comprobatórios, que possam, assim, ampará-los no julgamento técnico feito pelos órgãos fiscalizadores. “Nesse sentido, o Ministério Público de Contas está à disposição dos gestores e de seus técnicos para esclarecer dúvidas ou repassar informações”, disse.
Ainda durante o encontro, foram citadas soluções referentes a questões envolvendo limite com gasto de pessoal e esclarecidos pontos relativos a procedimentos licitatórios, convênios e contratos, repasses aos legislativos municipais (duodécimo), transporte escolar e pagamento de precatórios.
Por fim, foi destacado que o TCE e o MPC estão preocupados e sensíveis à situação enfrentada pelos municípios, tanto que, entre outras ações, têm incrementado sua atuação pedagógica e orientadora. Nesse quesito foi feito convite aos gestores presentes e seus técnicos para participarem do Seminário de Transição de Governo Municipal, que será realizado no dia 8 de novembro, no auditório da Corte, em Porto Velho.