STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Direito Administrativo – Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ADI 3977)

ADI 3977
Matéria: Subteto Salarial;
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC DO B
ADV.(A/S): WESLEY RICARDO BENTO
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH;
Andamento(s):
Data do Andamento: 07/10/2019
Andamento: Convertido em eletrônico
Observações: —
Data do Andamento: 07/10/2019
Andamento: Despacho
Observações: 1. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. 2. Publiquem. Brasília, 26 de setembro de 2019.
Data do Andamento: 07/10/2019
Andamento: Certidão
Observações: distribuição do relatório em 01/10/2019
Data do Andamento: 07/10/2019
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —