ADI 4191
Matéria: Tribunal de Contas;
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES): RODRIGO LOPES LOURENÇO
AM. CURIAE.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES): SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL;
Andamento(s):
Data do Andamento: 09/02/2009
Andamento: Distribuído
Observações: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Data do Andamento: 09/02/2009
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 17/02/2009
Andamento: Despacho
Observações: Em 13.02.2009 : “Em face da relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações definitivas à autoridade requerida, no prazo de dez dias. Em seguida, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. ”
Data do Andamento: 20/02/2009
Andamento: Petição
Observações: PG nº 18552/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, requerendo ingresso no feito como “amicus curiae”.
Data do Andamento: 20/02/2009
Andamento: Expedido Ofício nº
Observações: 818/R, em 19.02.2009, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações.
Data do Andamento: 20/02/2009
Andamento: Expedido Ofício nº
Observações: 819/R, em 19.02.2009, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações.
Data do Andamento: 26/02/2009
Andamento: Juntada
Observações: PG nº 18552/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, requerendo ingresso no feito como “amicus curiae”.
Data do Andamento: 13/03/2009
Andamento: Petição
Observações: PG nº 26965/2009 (FAX) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.
Data do Andamento: 13/03/2009
Andamento: Informações recebidas, Ofício nº
Observações: 819/R, PG nº 26965/2009 (FAX) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Data do Andamento: 13/03/2009
Andamento: Juntada
Observações: PG nº 26965/2009 (FAX) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.
Data do Andamento: 16/03/2009
Andamento: Petição
Observações: 27791/2009, de 13/03/2009 – (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 819/R.
Data do Andamento: 16/03/2009
Andamento: Juntada
Observações: PG nº 27791/2009 (originais do PG nº 26965/2009), da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.
Data do Andamento: 16/03/2009
Andamento: Petição
Observações: PG nº 28131/2009, de 16/03/2009 – OFÍCIO PGPR/Nº 10/2009, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 13/3/2009 – PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 819/R.
Data do Andamento: 17/03/2009
Andamento: Informações recebidas, Ofício nº
Observações: 819/R, PG nº 28131/2009 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Data do Andamento: 17/03/2009
Andamento: Juntada
Observações: PG nº 28131/2009 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.
Data do Andamento: 18/03/2009
Andamento: Juntada de AR
Observações: RO 57118523 5 BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 02.03.2009.
Data do Andamento: 20/03/2009
Andamento: Petição
Observações: 30573/2009, de 20/03/2009 – OFÍCIO GG N° 102/2009, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 16/3/2009 – PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 818/R.
Data do Andamento: 20/03/2009
Andamento: Informações recebidas, Ofício nº
Observações: 818/R, PG nº 30573/2009, do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Data do Andamento: 20/03/2009
Andamento: Juntada
Observações: PG nº 30573/2009, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.
Data do Andamento: 23/03/2009
Andamento: Vista ao AGU
Observações: —
Data do Andamento: 30/03/2009
Andamento: Petição
Observações: PG nº 35293/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.
Data do Andamento: 31/03/2009
Andamento: Recebimento dos autos
Observações: da Advocacia-Geral da União, com manifestação (PG nº 35293/2009).
Data do Andamento: 01/04/2009
Andamento: Vista à PGR
Observações: —
Data do Andamento: 10/11/2009
Andamento: Petição
Observações: PG nº 134988/2009, do Procurador-Geral da República, apresentando parecer pela procedência do pedido.
Data do Andamento: 10/11/2009
Andamento: Recebimento dos autos
Observações: da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.
Data do Andamento: 10/11/2009
Andamento: Juntada
Observações: PG nº 134988/2009, do Procurador-Geral da República, apresentando parecer pela procedência do pedido.
Data do Andamento: 27/04/2011
Andamento: Petição
Observações: 23576/2011 – 26/04/2011 – (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.
Data do Andamento: 29/04/2011
Andamento: Juntada a petição nº
Observações: 23576/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, requerendo sua admissão no feito na qualidade de “amicus curiae”.
Data do Andamento: 29/04/2011
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 26/06/2013
Andamento: Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
Observações: MIN. ROBERTO BARROSO
Data do Andamento: 01/03/2016
Andamento: Despacho
Observações: Em 26/02/2016: […] “1. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) pede ingresso no feito como amicus curiae, com base no disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. 2. Ante a relevância da matéria e a representatividade do TCE-RJ, defiro o pedido. 3. Inclua-se o feito em pauta. Publique-se.”
Data do Andamento: 01/03/2016
Andamento: Certidão
Observações: Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar na qualidade de “amicus curiae”, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE-RJ e seu procurador, em cumprimento ao despacho de 26 de fevereiro de 2016.
Data do Andamento: 01/03/2016
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 01/03/2016
Andamento: Apresentado em mesa para julgamento
Observações: Pleno em 01/03/2016 18:30:40
Data do Andamento: 02/03/2016
Andamento: Retirado de mesa
Observações: Pleno em 02/03/2016 15:25:57
Data do Andamento: 02/03/2016
Andamento: Inclua-se em pauta – minuta extraída
Observações: Pleno em 02/03/2016 15:26:14
Data do Andamento: 03/03/2016
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 26/02/2016 (DJE nº 40, divulgado em 02/03/2016)
Data do Andamento: 04/03/2016
Andamento: Pauta publicada no DJE – Plenário
Observações: PAUTA Nº 6/2016. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016.
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