ADI 3977
Matéria: Subteto Salarial;
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC DO B
ADV.(A/S): WESLEY RICARDO BENTO
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH;
Andamento(s):
Data do Andamento: 09/12/2019
Andamento: Incluído na lista de julgamento
Observações: Julgamento Presencial: Incluído na Lista 171-2019.MAM – Agendado para: 18/12/2019.
Data do Andamento: 09/12/2019
Andamento: Vista – Devolução dos autos para julgamento
Observações: 09/12/2019 12:07:14 – Julgamento Presencial: Incluído na Lista 171-2019.MAM – Agendado para: 18/12/2019.
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