STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2324) – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

ADI 2324
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
Andamento(s):
Data do Andamento: 10/09/2013
Andamento: Recebimento dos autos
Observações: da PGR.
Data do Andamento: 10/09/2013
Andamento: Juntada a petição nº
Observações: 44600/2013 – Da Procuradoria-Geral da República, com o parecer pela procedência da ação.
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