ADI 1934
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Andamento(s):
Data do Andamento: 15/03/2019
Andamento: Recebimento dos autos
Observações: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – Guia 2011421/2011421
Data do Andamento: 15/03/2019
Andamento: Petição
Observações: 13439/2019 – 15/03/2019 – Nº 114/2019 – SFCONST, PGR – Manifesta ciência da decisão.
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