STF – ADI 2546 Direito Administrativo Público e Direito Processual Civil e do Trabalho

ADI 2546
Matéria: Tribunal de Contas;
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
Andamento(s):
Data do Andamento: 18/03/2020
Andamento: Expedido(a)
Observações: Ofício Eletrônico 2620/2020 – PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA – COM CÓPIA DA DECISÃO – BO321814176BR – Data da Remessa: 18/03/2020.

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