Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (ADPF 366/2015)

ADPF 366
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.: TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO
ADV.(A/S): DELSON LYRA DA FONSECA
ADV.(A/S): ALEX PURGER RICHA
ADV.(A/S): BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
Andamento(s):
Data do Andamento: 30/11/2016
Andamento: Petição
Observações: Juntada de documentos – Petição: 68365 Data: 30/11/2016 às 07:07:03
Data do Andamento: 30/11/2016
Andamento: Certidão
Observações: Alteração de autuação em razão do teor da petição 68365/2016.

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