O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realizam amanhã ( 13), às 8h, no Auditório do Sebrae, o encontro ‘Tribunais de Contas e Desenvolvimento Local’, objetivando debater com prefeitos e presidentes de Câmara de Vereadores a aplicação da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
De acordo com a presidente do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP), Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, a finalidade orientadora do evento que tem como público alvo os gestores dos poderes executivo e legislativo municipais, redimensiona o papel dos Tribunais de Contas na prestação de serviços públicos voltados para o desenvolvimento das comunidades locais. “Desde 2011 o TCE/AP, vem cumprindo com o seu papel de orientador, com a realização de capacitação em diversos segmentos da administração pública. Esse evento em parceria com o Sebrae e demais órgãos é uma inovação, pela primeira vez todos os Tribunais de Contas do Brasil vão buscar alternativas para auxiliar no desenvolvimento local”, declara a presidente.
Para o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga, muitos municípios desconhecem o que a Lei Geral das MPEs prevê sobre licitação envolvendo micro e pequenas empresas e alguns tem receio de contratar pequenos negócios, justamente para não terem problemas de contas reprovadas pelo Tribunal. “Queremos discutir a importância da pequena empresa para o município, o papel do poder público fomentando o desenvolvimento, além de uma série de ações do Sebrae e do Tribunal de Contas para apoiar as prefeituras”, explica o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social TCE-AP