O Tribunal de Contas do Estado do Ceará convida todos os seus jurisdicionados para a apresentação dos objetivos e do cronograma de ações do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), neste ano de 2023. A iniciativa ocorrerá no dia 30/5 (terça-feira), às 10 horas, por videoconferência pelo Google Meet (https://meet.google.com/dxu-wewc-fdi).
A ação é uma parceria entre o TCE Ceará e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e tem o objetivo de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência de Poderes e órgãos públicos. Os controladores internos e os responsáveis pela transparência das unidades gestoras estaduais (Controladoria Geral do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública) e Municipais (Prefeituras e Câmaras) são convidados a participar da orientação virtual.
“Ressalta-se que, todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por força dos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição da República e da Lei de Acesso à Informação. E que a concretização desse importante compromisso exige a atuação de todos os Poderes e órgãos da República, incluindo-se os Tribunais de Contas, instituições de estatura constitucional que, dada as suas competências e capilaridade, ocupam uma posição central na estratégia de fiscalizar e difundir os valores tão elevados da transparência pública”, destaca o presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, no Ofício Circular nº 11/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE).
O Programa Nacional de Transparência Pública conta com a adesão de todos os Tribunais de Contas do Brasil, desde sua edição piloto, em 2022. Para este segundo ciclo, o PNTP adotará um cronograma, com os aprimoramentos metodológicos decorrentes:
* Das lições aprendidas na versão piloto;
* Das contribuições recebidas de técnicos dos Tribunais de Contas que participam das avaliações;
* Das referências de outras instituições de controle e organismos da sociedade (a exemplo do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Transparência Internacional Brasil);
* Da incorporação de metodologias adotadas por outros Tribunais de Contas (a exemplo do TCU, TCE Paraná e TCE Rio Grande do Sul).
Ao final da avaliação, será concedido o Selo de Qualidade em Transparência Pública para os Poderes e órgãos que atenderem os requisitos mínimos definidos no Programa: Diamante (100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%.), Ouro (100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%) e Prata (100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%). Em 2022, o TCE Ceará recebeu o Selo Diamante.
O resultado será divulgado no final deste ano, no site Radar da Transparência Pública, propiciando melhores condições para a participação e o controle social. O PNTP é uma iniciativa da Atricon, do TCE de Mato Grosso, e do TCU, e conta com o apoio de todas as Cortes de Contas do Brasil, do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional dos Presidentes das Cortes (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Para mais esclarecimentos os jurisdicionados podem entrar em contato com a Diretoria de Contas de Governo, através do telefone (85) 3488.5934.
Fonte: TCE-CE