Instrumento de precaução, a instalação de sistema de controle interno nos municípios e Câmaras foi a principal recomendação dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) no II Seminário de Orientação aos Prefeitos. O evento reuniu mais de 240 pessoas no auditório da Corte na manhã desta quarta-feira (06), sendo mais de 45 chefes do Executivo.
O presidente do TCE-ES, Carlos Ranna, frisou que o controle interno auxilia a tomada de decisões por parte do gestor e evita desperdícios e possíveis fraudes.
“A administração só irá funcionar com eficiência se o prefeito se comprometer a instalar um controle interno que tenha carta branca para atuação. O auditor tem que ter acesso a todos os documentos, processos e informações. Assim, poderá agir de forma preventiva, evitando que falhas se concretizem”, afirmou.
Na ocasião, o presidente anunciou que os prazos previstos para instalação do sistema nos municípios será ampliado em seis meses porque muitas administrações estão com o cronograma atrasado deixado pelo gestor anterior. Pelo mesmo motivo também foi adiada a cobrança de alimentação do Geo-Obras, sistema de acompanhamento da execução de obras e serviços de engenharia.
O encontro foi realizado pelo TCE-ES e Associação dos Municípios (Amunes) após os novos prefeitos levantarem os principais problemas encontrados no primeiro mês de mandato.
Com base nas informações passadas pelos gestores, uma lista com 18 dificuldades foi encaminhada à Corte para que fossem dadas orientações técnicas. De forma geral, Ranna recomendou que os gestores detalhem, em notas explicativas, todas as dificuldades encontradas no momento da prestação de contas. A atitude permitirá que o TCE-ES analise de forma mais concreta os dados enviados.
“A orientação previne erros, evita desperdícios, economiza recursos e encurta caminhos. Isso também reflete no desempenho eleitoral no futuro, porque a população exige uma gestão de qualidade”, destacou Ranna. O presidente da Amunes, Eliezer Rabelo, pontuou que o Seminário traça recomendações que visam evitar que o dinheiro público seja gasto de forma equivocada.
Orientações
Com base nas dificuldades apresentadas pelos prefeitos, que relataram falta de receita e elevadas despesas, o secretário geral de Recursos Externos, Márcio Batista Marinot, orientou que as novas gestões verifiquem a legalidade de licitações, contratos e pagamentos a vencer e tenham atenção com os restos a pagar e contratações de pessoal realizadas no final do mandato passado.
Sobre as dívidas herdadas, Marinot sugeriu que os gestores busquem negociar com os fornecedores melhores condições de pagamento. Para uma administração de sucesso, o secretário ainda orientou que os prefeitos preparem um plano orçamentário em bases realistas, tenham prudência na geração de despesas permanentes (pessoal), evitem medidas que ampliem gastos com pessoal, realizem auditoria na folha de pagamento, dentre outras.
Para fechar sua fala, Marinot pontou que é necessária uma mudança cultural com vistas a tornar mais transparente os atos da administração, como a divulgação das contas e demonstrativos. “Dessa forma, vocês, gestores, terão a sociedade como parceira nesse processo de desenvolvimento e crescimento”.
Questionado na fase de debates sobre a regra para a contratação terceirizada de empresas de assessoria e consultoria, o presidente Ranna explicou que é obrigação que as administrações possuam uma equipe profissional, com servidores efetivos, para os serviços rotineiros. À exceção, é permitida, contendo justificativas e necessidades, a contratação terceirizada para objetos específicos. “Contamos com a razoabilidade e o bom senso dos gestores”.
Câmaras
Responsáveis pela fiscalização dos atos do Executivo, os vereadores foram convidados pelo TCE-ES para participarem do Seminário de Orientação aos Prefeitos. O conselheiro Domingos Taufner apresentou aos parlamentares o que diz a Constituição sobre o papel do Legislativo.
“As Câmaras passam por período de falta de credibilidade porque alguns vereadores não cumprem suas funções constitucionais. Fiscalizar não é só fazer oposição. Fiscalizar é estar atento aos atos do Executivo, agindo em prol do município”, disse o conselheiro.
Taufner expôs que os parlamentares podem fiscalizar por meio do acompanhamento dos atos da administração, por requerimento de informação, por pedido de apuração em outros órgãos, como TCE-ES, Ministério Público e polícia, e pela instalação de comissão parlamentar de inquérito.
Segundo o conselheiro, devem ser analisados, dentre outros itens: compras, serviços e obras, bens vendidos pelo poder público, doação de terrenos, redução de tributos, liberação de construções e questões que envolvam o meio ambiente.
Parcerias
Durante o Seminário foi assinado entre o TCE-ES e a Amunes um termo de cooperação mútua objetivando intercâmbio didático, científico e cultural com a realização de estudos, cursos específicos e atividades culturais em áreas de interesse comum. O termo tem validade de um ano, podendo ser renovado.
Também no encontro com os prefeitos foi assinado entre a Corte e o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) convênio para a realização do programa de orientação técnica para servidores municipais. O projeto visa contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, criando condições que possibilitem uma melhor gestão dos recursos.
O programa consiste em cursos temáticos, como aulas presenciais, palestras, workshops e/ou seminários ministrados por técnicos do Tribunal. Compete ao Ifes disponibilizar espaços físicos, com infra-estrutura para receber os eventos nos municípios.
Dificuldades encontradas nos municípios – relatório da Amunes
1. Falta de recursos para pagamento de débitos, pendências e obrigações referentes ao exercício de 2012 (restos a pagar);
2. Antecessor não deixou recurso para pagamento de salários, férias e obrigações trabalhistas, tais como: FGTS, e INSS, assim há salários em aberto;
3. Limite de gastos com pessoal (LRF) frente à queda da receita municipal;
4. Salários dos médicos do PSF muito diferentes entre os municípios: necessidade de unificar o que dificulta a contratação de médicos do PSF, especialmente pediatras e ainda faltam recursos para pagamentos das equipes de PSF;
5. Obras inauguradas com pendências e obras inacabadas por falta de recursos;
6. Pagamento de despesas com órgãos do Estado instalados nos municípios, como, por exemplo, combustíveis, e ainda a cooperação financeira com estes órgãos.
7. Contratação de assessoria: esclarecimento sobre legalidade de contratação;
8. Falta orientação aos municípios com relação ao controle de execução orçamentária por fonte de recursos, bem como controle do superávit financeiro;
9. Falta orientação sobre atualização dos bens do patrimônio municipal, com enfoque baseado nas novas normas aplicadas ao setor público, em especial pelo antecessor ter deixado máquinas e equipamentos sucateados;
10. Falta apoio para fiscalização das obras devido à falta de equipamento. Veículos e treinamento de fiscais;
11. Falta de recursos para pagamento do piso nacional do magistério;
12. Prazo muito curto para implantação do Geo-Obras;
13. Muitas decisões judiciais obrigando compra de medicamentos, o que faz com que faltem recursos;
14. Obrigações excessivas com pessoal, geradas por contratação de programas federais e estaduais, sem contrapartida para os mesmos;
15. Falta esclarecimento sobre novas normas da Contabilidade Pública;
16. Transparência – legislação e prazos;
17. Revisão e organização da estruturação dos consórcios públicos / Prestação de contas de consórcios;
18. Resíduos sólidos – Interdição do lixo gerando multa; Problema na destinação de resíduo sólidos e Programa Lixão Zero.
Algumas orientações do TCE-ES
– Preparar PPA, LDO e LOA em bases realistas e elegendo prioridades
(investimentos e programas sociais)
– Preparar programação financeira e metas de arrecadação, prevendo redução gradual de dívidas
– Prudência na geração de despesas permanentes (pessoal)
– Ótica gerencial dos programas Modernizar a administração tributária
– Intensificar os esforços de cobrança de dívida ativa e de fiscalização, utilizando cruzamento de informações
– Verificar possíveis reduções de renúncias e evitar novas (medidas legais)
– Pessoal: evitar medidas que ampliem gastos
– Realizar auditoria na folha de pagamentos (ativos e inativos) – preferencialmente por meio do controle interno municipal e fazer avaliação criteriosa dos acréscimos que podem ser revogados por lei
– Dívidas: tentar renegociar com fornecedores
– Parcerias: retomar crédito com prudência – modernização de gestão
– Recuperar credibilidade e crédito
Confira os arquivos das palestras apresentadas no II Seminário de Orientação aos Prefeitos no link http://www.tce.es.gov.br/