Já está em vigor a Instrução Normativa do Tribunal de Contas que estabelece as normas para a tramitação em meio eletrônico das tomadas e prestações de contas a partir deste ano. Na prática, trata-se de disciplinar a maneira como as prestações de contas entregues ao órgão em abril deste ano (exercício financeiro de 2011) serão processadas em suas diversas fases até o julgamento em Plenário.
A medida, que dará mais agilidade e segurança à tramitação das contas, envolve uma série de aspectos que exigirão adequações tanto por parte do Tribunal quanto dos gestores públicos. As mudanças representam o último estágio antes da implantação em definitivo do Processo Eletrônico de Contas, meta definida no Plano Estratégico da instituição para o ciclo 2012-2016.
O Processo Eletrônico de Contas prevê que todas as informações relativas às prestações e tomadas de contas, e seus respectivos procedimentos de análise, aconteçam exclusivamente em ambiente virtual. O primeiro passo foi a abolição da entrega das prestações de contas em papel, medida adotada a partir deste ano.
No que se refere ao TCE, o processamento eletrônico exigiu alterações profundas na área de informática, com o desenvolvimento de um sistema capaz de armazenar e processar o grande volume de informações que ingressarão eletronicamente no órgão. Denominado Sistema de Processo Eletrônico (SPE) esse ambiente concentrará todas as etapas do processo de análise.
Um dos pontos fundamentais do SPE é o seu elevado nível de segurança. Para garantir a inviolabilidade dos dados, foi adotado o uso de assinatura digital baseado em certificado eletrônico emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pelo Tribunal. A certificação será exigida tanto dos usuários do sistema por parte do Tribunal, como por parte dos ordenadores de despesa.
CAPACITAÇÃO – A certificação será uma das exigências do SPE que serão debatidas pelo Tribunal durante evento de capacitação que envolverá, em duas etapas, o auditores e analistas do órgão e os ordenadores de despesas e seus assessores.
No primeiro momento, os servidores do TCE serão treinados para operar todas as funcionalidades do sistema, com o objetivo de garantir o máximo de rendimento e eficácia no uso do software.
Em seguida, o Tribunal vai reunir em sua sede os usuários externos para apresentar e explicar o SPE e o novo padrão de trabalho por ele estabelecido. “O objetivo é que todos saiam desse encontro entendendo as medidas que precisaram ser adotadas no ambiente de cada ente público para que o sistema seja alimentado corretamente com os dados da execução orçamentária”, afirma o conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, relator da Instrução Normativa nº 028/2012, que estabelece os novos critérios de tramitação eletrônica das contas públicas.