A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou nesta segunda-feira, 16, o resultado do procedimento de fiscalização relativo ao levantamento do Pacto Nacional pela Educação. O procedimento fiscalizatório teve como finalidade avaliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) pelos municípios maranhenses.
A solicitação de informações sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos pelo órgão de controle externo atendeu ao estabelecido no art. 214 da Constituição Federal, a Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), que considerou como sendo uma das estratégias para se erradicar o analfabetismo absoluto no decênio 2014-2024 a garantia da oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade adequada.
Esta meta constante do Plano Nacional de Educação se harmoniza com um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, que tem por finalidade assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
A Sefis tornou pública a relação de municípios que apresentaram inconsistências e incorreções no envio dos dados solicitados no levantamento, bem como dos fiscalizados que não cumpriram a determinação de encaminhamento das informações ao órgão de controle externo.
Com a divulgação dos resultados, o Núcleo de Fiscalização 2 tem o prazo de cinco dias para realizar a abertura dos procedimentos de representação para cobrança de multas e demais medidas correlatas de fiscalização, tendo como responsabilizados os secretários municipais de educação que deixaram de responder ao questionário eletrônico de fiscalização ou que preencheram de maneira equivocada os itens nele constantes.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, destacou uma vez mais a necessidade do envio ao TCE das informações solicitadas, ressaltando o caráter estratégico das informações para a adoção de medidas que venham a aprimorar as ações desenvolvidas na área da Educação de Jovens e Adultos. “Ao solicitar o envio de informações sobre a Educação de Jovens e Adultos, o controle externo demonstra estar atento ao desempenho dos municípios em área fundamental para o desenvolvimento socioeconômico de nosso estado e do país. As atividades fiscalizatórias que realizamos neste campo têm como objetivo contribuir para que melhores serviços sejam prestados aos cidadãos, de modo a oportunizá-los, a partir de uma educação de melhor qualidade, inserção produtiva nos locais onde vivem”, afirmou.
Confira no link a seguir o resultado do procedimento de fiscalização sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) pelos fiscalizados municipais: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/8881
Fonte: TCE-MA