O primeiro Encontro Técnico “O Tribunal de Contas e os Municípios”, com o tema Planejamento e Controle em favor do desenvolvimento local, após a publicação do novo Estatuto Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que entrou em vigor no início do mês, recebeu um público recorde em Juiz de Fora.
O evento que está sendo realizado, hoje (05/08/2013) e amanhã, na sede da Federação das Indústrias do Estado de MG (FIEMG), teve mais de 400 inscritos, representantes das prefeituras, câmaras e entidades de 143 municípios da Zona da Mata.
O Encontro Técnico é fruto de uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), a Assembleia Legislativa do Estado (ALMG), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MG), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Ruy Barbosa (IRB) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e teve o apoio da Fiemg na região.
Na abertura, o Vice-Presidente do TCEMG, Conselheiro Sebastião Helvécio, que representou a Presidente Adriene Andrade, disse estar orgulhoso da participação de diversas autoridades ligadas diretamente à causa do desenvolvimento local. Estiveram presentes na mesa de honra o Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro; o Deputado Federal Júlio Delgado; o Deputado Estadual, Leonardo Moreira; o Prefeito de Juiz de Fora, Bruno Junqueira; o Presidente da Associação dos Municípios do Vale do Paraibuna (Amvap) e Prefeito de Rio Pomba, Fernando Antônio Dutra Macedo, que representou o Presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada; o Presidente da Atricon, Conselheiro Antônio Joaquim, o Presidente da Fiemg Regional Zona da Mata, Francisco Campolina; o Gerente Nacional de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick; o Diretor de Operações do Sebrae Minas, Fábio Veras e o tenente coronel Moizes Ricardo Pinto, Comandante do 27º Batalhão da Polícia Militar.
Sebastião Helvecio convidou os participantes do encontro para acessar o Portal do TCEMG e acompanhar o mapeamento feito pela instituição das receitas e despesas dos 853 municípios de Minas. “Usem esse caminho, o caminho do controle social” – convocou. De acordo com o Conselheiro, o novo Estatuto abre a possibilidade de os municípios destinarem recursos de R$ 1,5 bilhão para a contratação de empresas locais, gerando riquezas e, principalmente, trabalho para os moradores da região. “Só com trabalho teremos uma sociedade mais justa, honesta e solidária”, concluiu.
Para o Presidente da ALMG, Dinis Pinheiro, a parceria estabelecida entre essas instituições na defesa do desenvolvimento local, é um dos momentos mais ricos já vividos na sua vida pública. Ele alertou que “o novo Estatuto é fabuloso, mas é preciso que seja despertado nos municípios e no Estado para que possamos colher seus frutos”.
O Presidente da Atricon, Conselheiro do TCE-MT, Antônio Joaquim, afirmou que “as cortes de contas são as maiores instituições da República brasileira capazes de estimular o controle social” e fez mais um apelo para que a emenda constitucional que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas seja aprovada pelo Congresso Nacional.
O Prefeito de Juiz de Fora, Bruno Siqueira, também enalteceu a atuação dos tribunais de contas e salientou que, com suas contribuições, pode-se evoluir muito na administração pública municipal, “com uma gestão mais eficiente, menos burocrática e mais democrática”.
Na opinião do Deputado Federal Júlio Delgado, “não adianta se discutir contas se não houver recursos para gerá-las. Daí a importância da aplicação do novo estatuto para motivar o desenvolvimento, mesmo diante da crise atual de arrecadação”.
O Presidente da Amvap, Fernando Antônio Macedo, chamou a atenção para o avanço alcançado pelo Tribunal de Contas mineiro, convocou seus associados para que acompanhem essa evolução, “por meio da qualificação e da capacitação em encontros como esses”.
O Diretor de Operações do Sebrae Minas, Fábio Veras defendeu o mapeamento da atividade econômica local, “identificando-se os potenciais fornecedores e produtores regionais para que a nova legislação possa, aí sim, alcançar sua completa eficácia”.
Temas:
O tema do Encontro foi escolhido em atendimento às principais demandas por capacitação apresentadas por prefeitos e vereadores durante a 1ª Conferência de Controle Externo, realizada pelo TCEMG nos dias 18 e 19 de abril, no Expominas, em Belo Horizonte.
O Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom); os instrumentos de planejamento com ênfase na Lei Orçamentária Anual e na abertura de créditos adicionais; a apresentação do Geo-obras, um software desenvolvido para gerenciar as informações das obras executadas por órgãos das esferas estadual e municipal; e as licitações e contratações públicas em início de mandato, são algumas das questões abordadas na programação.
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Ao tratar do desenvolvimento local, um dos mais destacados temas debatidos nos Encontros Técnicos tem sido a importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – a Lei Complementar 123/06 –, implementada em apenas 195 dos 853 municípios mineiros, e que é objeto do Projeto “Prosperar”, realizado em parceria pelo TCEMG, Sebrae e AMM. A LC 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi editada em 14 de dezembro de 2006, em atendimento à Constituição Federal de 1988 que, nos artigos 170 e 179, estabelece a necessidade de uma política pública para assegurar os benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas.