O Tribunal de Contas de Mato Grosso participou do Ato Público contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que dá às polícias Civil e Federal a exclusividade nas investigações criminais. O evento foi realizado no auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá, no Centro Político Administrativo, ao lado do Fórum e teve início às 8h30min.
O conselheiro do TCE-MT e presidente da Atricon, Antonio Joaquim explicou que “tanto o TCE de Mato Grosso como a Atricon têm uma posição muito contundente contra Proposta, o que ela quer é tirar das instituições de controle o combate à corrupção, esta é uma discussão democrática, pois vivemos em uma Democracia, mas é absolutamente equivocada”. Nesse sentido o conselheiro substituto junto à Presidência, Luiz Carlos Pereira lamentou que a Proposta esteja tramitando no Congresso. “Participo desse evento também como membro da sociedade, um cidadão que acha absurda essa violação à Carta Magna”, disse.
Leia AQUI a íntegra de Nota Púbica da Atricon contra a PEC 37.
O Ministério Público de Contas, representado no ato pelo procurador Alisson Alencar já se manifestou por meio de nota contra a PEC. “O objetivo de tirar dos órgãos de controle o poder de investigação vai ao contrário da vontade pública que é justamente fortalecer a capacidade de investigação desses órgãos”, afirmou o procurador.
O procurador-geral do Ministério Público do Estado, Paulo Prado acredita que a aprovação da PEC 37 seria um retrocesso para a Democracia. “Não podemos retroceder ao tempo em que a Ditadura restringia a investigação, queremos que os corruptos estejam atrás das grades e por isso investigamos o que querem é nos calar”, disse.
O panorama do processo investigatório no âmbito mundial foi destacado pelo senador Pedro Taques. “No mundo todo se fala na universalização da investigação e aqui no Brasil estamos retrocedendo e tirando da sociedade e demais instituições o poder de investigar”, finalizou.
Além do Tribunal de Contas de Mato Grosso, participaram do Ato representantes do Senado, Câmara Federal, Poder Executivo estadual e municipal, Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores, Controladoria Geral da União, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal, Auditoria do Estado, associações, conselhos gestores, entre outras instituições.
O Ato Público contra a PEC 37 trata de mobilização nacional e foi realizado em todas as capitais do País. A mobilização está sendo organizada em nível nacional pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.