O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira e o diretor superintendente do Sebrae-MT, José Guilherme Barbosa Ribeiro entregaram o convite ao secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf para o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”. A reunião ocorreu na manhã desta quinta-feira (7/03), e ainda contou com a presença do assessor jurídico do Sebrae-MT, Roque Licciardi e do assessor especial de comunicação do TCE-MT, José Roberto Amador.
O secretário Pedro Nadaf que também é empresário, esteve à frente da Secretaria Estadual de Indústria e Comércio e atuou como membro do conselho diretor do Sebrae-MT. “Toda ação que vise facilitar a gestão e promover melhorias nas políticas públicas é bem vinda e o evento vai incentivar o desenvolvimento econômico do nosso Estado”, afirmou.
Segundo o diretor superintendente do Sebrae-MT, José Guilherme Ribeiro, o evento contribui para “mudar a face econômica e social de Mato Grosso, pois se cada Prefeitura destinar 20% de suas compras aos micro e pequenos empreendedores teremos maior distribuição de renda e produção local”.
Numa parceria com o Sebrae-MT, o TCE-MT tem orientado gestores municipais e estaduais quanto a aplicabilidade da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2011) em licitações públicas. A lei determina que as prefeituras ao realizarem uma licitação priorizem as pequenas e microempresas dos municípios.
O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira lembra que o Tribunal já atua junto às prefeituras, determinando que a Lei seja cumprida. “Essa parceria estimulou ações de outros Tribunais por todo o país e, no dia 13/03, ocorrem eventos simultâneos em 22 Estados com o mesmo tema”, disse. O TCE-MT tem orientado, junto à equipe de auditoria, a obediência à Lei da Micro e Pequena Empresa por parte das Prefeituras.
Com o tema “Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, o evento ocorre no dia 13 de março, no auditório da Escola Superior de Contas e conta com a palestra do ouvidor geral do TCE-MT, conselheiro Valter Albano que vai discorrer sobre “As compras governamentais como indutoras do desenvolvimento local”. O diretor superintendente do Sebrae-MT vai tratar da “A Implementação da Lei Geral no Estado de MT” e o Consultor Gilmar Geraldo Barbosa falará sobre “Os desafios do Desenvolvimento na Perspectiva dos Municípios e dos Pequenos Negócios”.
O objetivo é debater estratégias que assegurem a fixação de renda nos municípios por meio da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006), em especial, as relacionadas às compras governamentais.
Saiba mais sobre “O acesso das micros e pequenas empresas às aquisições governamentais” que foi tema da vídeo palestra do TCE-MT, acesse clicando aqui.
Fonte: Ascom/ TCE-MT
