Depois dos prefeitos de João Pessoa e de municípios do Litoral Norte, reunidos em 13 de agosto passado, chegou a vez da apresentação do Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide) aos presidentes das Câmaras de Vereadores desses mesmos municípios. Iniciativa do Tribunal de Contas do Estado em favor do desenvolvimento municipal e do bem estar de cada população, o Programa e seus benefícios foram expostos, na manhã desta quinta-feira (19), pelo presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Viana, desta vez, ao novo grupo de visitantes.
Ele explicou que a participação das Câmaras nas ações voltadas para a implantação do Programa já adotado por 12 cidades paraibanas, quase todas na Área do Brejo, decorre da necessidade da aprovação legislativa ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Urbano (Cimdurb) destinado à formação de fundo financeiro em comum para a contração de especialista nas áreas de urbanismo e arquitetura.
O propósito – ressaltou – é contribuir com os esforços para adoção de políticas urbanas conforme estabelece o Estatuto da Cidade (exigência da Lei Federal 10.257/01) e, ainda, para orientação arquitetônica a famílias de baixa renda empenhadas na construção da casa própria. Neste último caso, a providência atende à Lei 11.888/08, que trata da assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social.
Os presidentes das Câmaras Municipais ainda ouviram do conselheiro Arnóbio Viana que o auxílio de um arquiteto a projetos de edificação de casa popular não trará custos adicionais aos proprietários. “Os gastos são equivalentes aos de casas simplesmente concebidas e edificadas por pedreiros, porque a orientação é gratuita e os materiais são os mesmos”, disse, ao ter ao lado o coordenador do Programa Decide Expedito de Arruda. A Lei 11.888/08, completou ele, beneficia famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
Também acentuou, na oportunidade, que o programa combate a obstrução de ruas e calçadas, a expansão desordenada das cidades e a instalação de equipamentos urbanos (como abatedouros e lixões) em locais indevidos, enquanto favorece o embelezamento de trechos urbanos e a construção de casas populares mais seguras, iluminadas e arejadas.
MAPEAMENTO – Sua plateia também foi informada da entrega regular do levantamento aerofotogramétrico de núcleos urbanos a sucessivas Prefeituras, uma contribuição do TCE aos esforços para a implantação do Plano Diretor da Cidade em cada município da Paraíba. Feito por drone operado por auditores de contas públicas, esse mapeamento expõe imagens capazes de identificar áreas sujeitas a alagamentos, ou deslizamentos (por conter dados relacionados a curvas de nível), obstrução de ruas e invasão de calçadas por residências ou equipamentos comerciais.
A relação do convite para o encontro incluiu os nomes dos presidentes das Câmaras Municipais de Baía da Traição (Jailson da Silva Tavares), Bayeux (Jefferson Luiz Dantas da Silva), Cabedelo (Maria das Graças Carlos Rezende), Capim (Josenildo Ferreira da Silva), Cuité de Mamanguape (Eunes José de Souza), Curral de Cima (Aguinaldo Madruga da Silva), Itapororoca (Jailson Fernandes da Silva).
Também, de João Pessoa (José Carvalho da Costa Sobrinho), Lucena (Francisco dos Santos), Mamanguape (Luciano Castor de Souza), Marcação (Giovane Cândido Lima), Mataraca (Arquimedeci Felipe do Nascimento Bezerra) e Rio Tinto (Eraldo Nascimento Calisto).
Ascom/TCE-PB