“Este evento marca um compromisso histórico com o desenvolvimento local e sustentável”. A frase do presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, resume o propósito do encontro com gestores municipais, com objetivo de sensibilizar e mobilizar em prol da implantação da Lei Complementar 123, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE). “É urgente tirar do papel esta Lei. No Rio Grande do Norte, mais de 90% dos municípios a regulamentaram. No entanto, a grande maioria ainda não implementou. É preciso colocá-la em prática, criando condições objetivas para o desenvolvimento regional. Este é o nosso desafio”.
Resultado de uma parceria entre o TCE e o Sebrae, o encontro “Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local” foi realizado na tarde de quarta-feira, no Olimpos Recepções, como parte de uma ação que aconteceu, simultaneamente, em todo o País. No Brasil, desde que a legislação foi sancionada, em 2006, 3,8 mil municípios aprovaram a norma, mas apenas 850 a implementaram. “Essa mobilização nacional busca orientar os gestores municipais para pôr em prática os dispositivos contidos na legislação. A iniciativa faz parte de acordo assinado, no ano passado, entre o Sebrae, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa”, explicou o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto.
A lei Complementar 123 institui um abrangente arcabouço de tratamento diferenciado, simplificando o que as micro e pequenas empresas devem receber por força constitucional. Por meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para as MPE, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Super Simples. Além disso, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização do acesso ao mercado, ao crédito e à justiça, além do estímulo à inovação e à exportação.
“Em momentos de crise e baixo crescimento do PIB, os pequenos negócios são os que registram as maiores taxas de geração de emprego”, enfatizou o Inspetor de Controle Externo do TCE, Luzenildo Morais da Silva, na palestra “Os Desafios do Desenvolvimento da Perspectiva dos Municípios e dos Pequenos Negócios”, explicando que “a legislação estabelece um tratamento diferenciado às MPE nas licitações públicas de até R$ 80 mil e na participação – de até 30% – dos contratos junto a grandes fornecedores onde existe a necessidade de subcontratações, além de cotas de até 25% em aquisições de produtos e serviços das empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano”, relatou.
O vice-governador do Estado, Robinson Faria, parabenizou a iniciativa, lembrando que as micro e pequenas empresas estão presentes em 99% do território nacional e representam uma grande força econômica, sendo necessário buscar novos caminhos, novas frentes para superar desafios e promover o desenvolvimento. O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Rogério Marinho, disse que o Rio Grande do Norte tem um imenso potencial de crescimento, “agora cabe a cada um fazer a sua parte para potencializar o desenvolvimento”, enfatizou, lembrando que o Estado enfrenta, mais uma vez, uma seca que atinge grande parte da região. Assim mesmo, informou que nas próximas semanas o governo vai apresentar um plano de negócios contemplando os municípios.
Durante o encontro, foi assinado o termo de adesão ao Projeto Prosperar, um convênio celebrado entre prefeituras, Sebrae-RN e o TCE, com objetivo de reunir esforços e acompanhar as ações para a aplicação da lei e a contratação de pequenas empresas na aquisição de bens e serviços por parte da administração municipal. Além de orientar e apoiar os gestores públicos, a proposta é possibilitar a geração de emprego e renda para a população das cidades que aderiram ao projeto. Finalizando a programação, foi realizado um painel, mediado pelo presidente da FEMURN, Luiz Benes Leocádio de Araújo, com a participação do prefeito Ivan Lopes Júnior (Assú) e dos ex-prefeitos Salomão Gurgel (Janduís) e Leonardo Rego (Pau dos Ferros), relatando como transformaram seus municípios ao adotar medidas administrativas que tanto contribuíram para uma gestão mais eficaz e eficiente, como resultaram na melhoria da qualidade de vida da população.
Com base em projeções do Sebrae, da Confederação Nacional dos Municípios e do Sistema de Monitoramento da Lei Geral do MPE, relativos ao ano de 2011, se todos os municípios potiguares colocarem em prática o que está previsto na Lei de Compras feitas as MPEs, o volume negociado por ano pode chegar a R$ 79 milhões, montante que representa uma movimentação adicional de R$ 55,3 milhões na economia das cidades, totalizando um impacto total de R$ 134,3 milhões.
Confira AQUI o discurso do presidente Paulo Roberto Chaves Alves na íntegra.
Fonte: Ascom TCE-RN (Foto: Jorge Filho)