Com presença de presidentes de Câmaras, membros de mesas diretoras, vereadores e assessores legislativos dos 52 municípios do Estado, foi aberto, nessa segunda-feira (2), o Seminário Técnicas Legislativas, uma realização do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por intermédio da Escola Superior de Contas (Escon).
A solenidade de abertura realizada no auditório do Tribunal, em Porto Velho, conto com a presença de membros e representantes do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC-RO), entre os quais, o conselheiro presidente Edilson de Sousa Silva, que, além da saudação inicial dos participantes, ministrou a palestra de abertura do evento, intitulada “Julgamento de Contas pelas Câmaras Municipais”.
Inicialmente, o presidente do TCE ressaltou a importância da atuação dos vereadores, especialmente na fiscalização do erário municipal. “Uma das funções mais nobres que cabe ao vereador é a de fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, para que estes retornem à população na forma de um serviço público de excelência”, disse.
Sobre a temática de sua palestra, Edilson de Sousa fez uma abordagem didática, iniciando por uma contextualização sobre a administração pública no Brasil, envolvendo sua conformação (poderes, órgãos e outros entes), leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), entre outros.
Repassou ainda orientações importantes sobre o procedimento de julgamento das prestações de contas, especialmente no âmbito do TCE, detalhando o que são contas de governo e de gestão, assim como as formas que o Tribunal tem para apreciar e deliberar sobre cada uma, incluindo a emissão do parecer prévio (no caso das contas de governo), assim como aplicação de multa e outras penalidades (no caso das contas de gestão).
Lembrou, ainda, que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é encaminhado à Câmara Municipal a quem cabe, dentro de suas prerrogativas e competências, julgar as contas do Executivo. Falou da importância desse procedimento, que, a depender do caso, pode levar ao processo de inelegibilidade do gestor público.
PROGRAMAÇÃO
O Seminário Técnicas Legislativas teve continuidade, no período da manhã, com palestra ministrada pelos instrutores Moisés Rodrigues Lopes e Oscar Carlos dos Neves Lebre, ambos auditores de controle externo. Eles explanaram sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, esclarecendo pontos polêmicos, como o tipo de ato para fixação; data-limite; subsídio diferenciado para membros de mesas diretoras, entre outros.
No período da tarde, os instrutores Jorge Aguiar, José Fernando e Paulo Dias, todos profissionais da área de controle externo do TCE-RO, apresentaram a temática “Limites de gastos da Câmara, à luz dos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
Por fim, o servidor do Tribunal, Gumercindo Campos Cruz, abordou o procedimento de diárias, sobre o qual detém grande experiência. Enfatizou, à luz da legislação pertinente, pontos como destinação, quem faz jus às diárias, de que forma é efetuado o pagamento, como é feita a prestação de contas, entre outros.
Ascom TCE-RO