O Tribunal de Contas de Santa Catarina está solicitando a colaboração do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público e da Federação Catarinense de Municípios para a indicação de temas de maior relevância a serem contemplados no Plano de Fiscalização 2014/2015, que deverá ser aprovado até 31 de março, durante sessão administrativa do TCE/SC. O objetivo é colher sugestões para que as auditorias e outras ações de fiscalização da gestão pública catarinense atendam às expectativas da sociedade e contribuam para melhorar a qualidade dos serviços públicos, além de diminuir o desperdício, as fraudes e o uso irregular dos recursos públicos, em âmbito estadual e municipal. Segundo os expedientes enviados aos titulares do TJ, da Alesc, do MPSC e da Fecam, as contribuições poderão ser encaminhadas até o final da primeira quinzena ao Tribunal de Contas do Estado.
“Estamos ampliando as consultas sobre os temas mais relevantes [para as auditorias], além da área técnica e deliberativa do Tribunal de Contas”, explica o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior. Mas o presidente já antecipa que a educação, a saúde e o combate à corrupção estarão entre os temas da programação de fiscalização deste ano, até mesmo em função do resultado de recente pesquisa da CNI/Ibope, que revelou a preocupação dos eleitores de Santa Catarina com a solução de problemas relacionados a essas áreas.
O levantamento dos Temas de Maior Relevância (TRM) que nortearão o programa de auditorias para o exercício 2014-2015 já está em fase de execução (saiba mais). A ideia, este ano, é fortalecer o plano de fiscalização do Tribunal de Contas com as sugestões encaminhadas pelos dirigentes do TJ, da Alesc, do MPSC e da Fecam, antes da consolidação final do documento. “Confiamos que eles possam nos auxiliar na indicação de auditorias mais relevantes. Quanto maior for a integração de esforços melhor será o resultado das ações de fiscalização em favor dos catarinenses”, reiterou Ribas Jr., ao destacar que a consulta busca fortalecer e ampliar essa interação do TCE/SC com instituições representativas da sociedade.
Controle social
Em atenção à Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011), o Tribunal de Contas do Estado disponibiliza em seu site (www.tce.sc.gov.br) a programação anual de auditorias para que a sociedade possa conhecer e acompanhar as ações de fiscalização da gestão pública exercidas pelo órgão de controle externo.
A exemplo do que vem ocorrendo nos últimos anos, a programação de auditoria 2014/2015 também será publicada no site do Tribunal, depois da sua aprovação em sessão administrativa. “O programa de auditoria é um instrumento de fiscalização e demonstra na prática a presença do TCE/SC junto aos órgãos públicos sujeitos a sua fiscalização”, considera o presidente Salomão Ribas Junior, que também atribuiu ao documento o papel de prestação de contas das atividades do órgão.
O TCE/SC já atingiu a marca de 88,71% das ações — auditorias operacionais, de regularidade, financeiras, além de inspeções e monitoramentos — previstas na Programação de Fiscalização 2013/2014, que deverá ser concluída até o final de março. Das 186 auditorias programadas, 165 já foram realizadas pelas cinco diretorias de controle, conforme aponta o último levantamento, de 6 de março, da Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE). Inicialmente, a programação contemplava 189 auditorias, mas, diante de outras ações prioritárias, três foram reprogramadas no decorrer do período e deverão ser incluídas no Plano 2014/2015.
A validade das concessões do Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Grande Florianópolis, o modelo de regionalização adotado pelo Governo do Estado, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), o licenciamento de obras pela prefeitura de Florianópolis, a situação do ensino médio oferecido pela Secretaria de Estado da Educação e a apuração de possíveis desvios de recursos das Centrais Elétricas de Santa Catarina destinados à solução de problemas causados por calamidades climáticas são alguns exemplos de temas de auditorias já executadas, entre abril de 2013 e março de 2014. As diretorias de controle já concluíram os relatórios técnicos da maioria dos processos que, antes da deliberação do Tribunal Pleno, são submetidos a parecer do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC) e dos conselheiros-relatores.
Saiba mais: Temas de Maior Relevância (TMR)
A programação de fiscalização, elaborada para o período de um ano, leva em conta os Temas de Maior Relevância (TMR), identificados em razão de fatores de risco, materialidade, importância e oportunidade. Educação, saúde, segurança pública, meio ambiente e outros temas que estimulem o controle social foram o foco do Programa de Fiscalização 2013/2014, previsto para o período compreendido entre abril de 2013 e março de 2014.
Fonte: Programação de Fiscalização 2013/2014, disponível em: http://www.tce.sc.gov.br/web/fiscalizacao