O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) firmaram o Marco de Entendimentos que elege e qualifica o TCE/SC para a realização de auditorias nos contratos de empréstimo celebrados entre o BID e o Estado de Santa Catarina ou entidades por ele controladas. O extrato do documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC nº 1027, da última terça-feira (17/7).
O acordo de cooperação técnica objetiva estabelecer a disponibilidade e os procedimentos a serem adotados pelo Tribunal, na realização de auditorias dos projetos e programas financiados pelo Banco, e definir os compromissos do BID — referentes ao apoio ao TCE/SC— para o fortalecimento das práticas de auditoria relacionadas aos padrões exigidos pela instituição financeira. O documento prevê que as auditorias externas, a serem realizadas pela Corte catarinense, deverão estar em conformidade com as Normas de Auditoria Governamental Geralmente Aceitas.
O Marco de Entendimentos foi assinado pelo presidente do TCE/SC, Cesar Filomeno Fontes, em 29 de junho, em Florianópolis, e pelo representante do BID no Brasil, Juan Carlos de La Hoz Vinas, no dia 4 de julho, em Brasília. “Com o convênio, o Tribunal irá ampliar a capacitação dos seus técnicos em relação às Normas Internacionais de Auditorias, o que contribuirá para a melhoria do cumprimento de sua missão constitucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade”, ressaltou o presidente.
Conforme previsto no documento, caberá ao Tribunal observar as normas de auditoria emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) e as novas políticas do Banco adotadas desde 2010; destacar profissionais especializados para o acompanhamento dos projetos financiados por organismos multilaterais e colaboradores em geral; e contar com um sistema de planejamento de auditorias baseado em análise de risco.
Já o BID deverá promover a capacitação dos auditores fiscais do TCE/SC que auditam os projetos co-financiados pelo Banco; identificar, em conjunto com o Tribunal catarinense, necessidades de apoio; verificar, em seus diferentes instrumentos, fontes de recursos que financiem as necessidades avaliadas como significativas para o desenvolvimento da Corte de Contas; e apresentar, anualmente, ao TCE/SC, a relação de projetos que necessitam ser auditados no ano seguinte.
Treinamento
Antes da celebração da parceria das duas instituições, o BID realizou, em Brasília, o curso COSO Aplicado à Auditoria. O treinamento, que se enquadrou nas ações previstas no Marco de Entendimentos, teve como destaque a “Visão Geral da Atual Estrutura Integrada de Controles Internos”. Pelo Tribunal de Santa Catarina participaram o coordenador de controle da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), Osvaldo Faria de Oliveira, e os auditores fiscais de controle externo Nelson Costa Junior, da DAE, Sabrina Maddalozzo Pivatto, da Diretoria de Controle dos Municípios, e Sidnei Silva, da Diretoria de Controle da Administração Estadual.
Segundo o diretor da DAE, unidade responsável pelas auditorias externas financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, Roberto Silveira Fleischmann, a participação de servidores de diversas áreas do TCE/SC permite a disseminação de informações para outros setores da instituição.
Além do Tribunal catarinense, estão credenciados para realizar auditoria em programas ou projetos co-financiados pelo BID os Tribunais de Contas da Bahia, do Paraná, do Distrito Federal e de Minas Gerais.
Histórico
De acordo com Roberto Fleischmann, entre 2009 e 2012, o TCE/SC fiscalizou no âmbito de programas ou projetos de governo financiados pelo BID o montante de US$ 105.094.841,69, sendo US$ 38.366.451,30 do Projeto Viva Cidade, executado pelo município de Joinville, e US$ 66.728.390,39 do Programa Rodoviário de Santa Catarina – Etapas IV e V, executado pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra).
No ano de 2013, está prevista a realização de auditoria no Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual (Profisco/SC), executado pela Secretaria de Estado da Fazenda e co-financiado pelo BID. A exemplo das outras auditorias, essa terá as fases de planejamento, execução e redação do relatório. “O Tribunal emitirá opinião sobre as demonstrações financeiras do programa ou projeto”, explicou o diretor da DAE ao ressaltar que serão analisados os processos de aquisição realizados no período, a liquidação das despesas e a regularidade dos pagamentos.
Com metodologia semelhante à aplicada nas auditorias para o BID, o TCE/SC também realizou auditoria no Programa SC Rural, co-financiado pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com despesas auditadas, em 2012, no valor de US$ 18.981.274,09.
Saiba Mais
O COSO (Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway) é uma organização sem fins lucrativos, dedicada à melhoria dos relatórios financeiros, sobretudo em relação à ética e efetividade na aplicação e no cumprimento dos controles internos. É patrocinado pelas cinco principais associações de classe de profissionais ligados à área financeira nos EUA.