Os agentes públicos das prefeituras e câmaras municipais das 54 cidades que integram as Associações dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte) e do Alto Vale do Itajaí (Amavi) têm um encontro marcado com o princípio da transparência e o direito à boa gestão pública, em Jaraguá do Sul, na quarta-feira (31/7), e, em Rio do Sul, na quinta-feira (1º/8). Serão mais duas etapas regionais do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A programação inicia, às 8h15, com a entrega de material aos gestores públicos, e, às 9h, começam as oficinas temáticas que se estendem até as 17h (Serviço).
Nos nove encontros anteriores, o XV Ciclo já orientou mais de 2 mil gestores de 216 municípios catarinenses em favor de melhores práticas na Administração Pública. A meta é elevar a qualidade da gestão municipal e dos serviços públicos oferecidos à população, por meio da maior interação entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público. O evento tem o apoio das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Público do Estado (MPSC).
A nova contabilidade e o controle dos bens públicos, as normas para concessão, fiscalização e prestação de contas de recursos repassados pelo Poder Público e para criação e preenchimento de cargos comissionados, o dever de probidade e as sanções para quem comete irregularidades e o papel dos agentes públicos para assegurar o acesso da sociedade à informação pública depois da Lei nº 12.527/11 — Lei de Acesso à Informação —, que completou um ano de vigência em maio. Estes são alguns temas do XV Ciclo de Estudos, que elegeu o princípio da transparência e o direito do administrado ter uma boa administração pública como tema central. Contadores, controladores internos e técnicos dos setores de recursos humanos e licitações e obras das prefeituras e câmaras de vereadores são o público-alvo.
Quando deve ocorrer a reavaliação dos bens públicos? Quais as novas regras para prestação de contas na concessão de diárias? Ocupantes de cargos em comissão estão sujeitos a controle de frequência? Qual a relação entre probidade e moralidade na Administração Pública? Na falta de disponibilização de informações sobre a gestão fiscal, quais as penalidades cabíveis aos gestores? A Lei de Acesso obriga a divulgação de informações públicas pela Internet? A Lei determina a divulgação de informações sobre rendimentos dos servidores? São perguntas como estas que instrutores do TCE/SC e do MPSC estão respondendo nas três oficinas técnicas oferecidas pela programação, nas áreas de contabilidade e controle Interno, pessoal e licitações, obras e serviços.
Com base nas perguntas mais frequentes dos agentes públicos, é apresentado também um roteiro para a contração de obras públicas pelos municípios — da fase interna da licitação até a execução dos serviços —, considerando as normas que devem ser cumpridas diante de paralisações e aditamentos. A transparência no âmbito das licitações e contratações públicas também merece destaque na programação.
“O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem características que lhe permitem contribuir para uma boa gestão dos negócios públicos”, avalia o presidente da Instituição, conselheiro Salomão Ribas Junior. Para ele, as múltiplas funções do TCE/SC no controle das contas públicas oferecem condições ideais para o órgão exercer a missão orientadora e atuar como instrumento de desenvolvimento institucional. “A orientação ainda é o melhor remédio para evitar o mau uso do dinheiro público e garantir à sociedade o direito à boa administração”, defende Ribas Jr., ao destacar a atualidade dos assuntos em pauta no XV Ciclo e a importância das abordagens para capacitação do pessoal técnico das prefeituras e câmaras de vereadores.
Depois de Jaraguá e Rio do Sul, a 15ª edição do Ciclo vai para Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8), onde ocorrerá a 13ª etapa regional e o encerramento da programação. Até lá, o Instituto de Contas do TCE/SC, unidade responsável pela organização do evento, espera atingir cerca de 3 mil agentes dos Poderes Executivo e Legislativo dos 295 municípios catarinenses. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br).
Serviço:
O quê: XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 3 de julho a 8 de agosto
Etapa de Jaraguá do Sul: Quarta-feira (31/7)
Onde: Centro Empresarial de Jaraguá do Sul (Cejas), Rua Octaviano Lombardi, nº 100 — Bairro Czerniewicz. Fone: (47) 3275-7000
Etapa de Rio do Sul: Quinta-feira (1/8)
Onde: Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi). Rua Guilherme Gembala, nº 13, Bairro Jardim América. Fone: (47) 3531-6000
Horário: Das 8h15 às 9h — Recepção e entrega de material.
Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h — Oficinas temáticas.
Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia.
Últimas etapas: Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8)
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: por meio do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.