O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-
SP) divulgou um amplo estudo sobre a incidência dos alertas emitidos aos municípios paulistas nos exercícios de 2008 e 2010. O levantamento, que mostra o quantitativo e motivos de notificações sobre possíveis infringência por parte dos municípios jurisdicionados, constante no Comunicado da Secretaria-Diretora Geral, SDG nº 24/2016, foi publicado no Diário Oficial do Estado, Caderno Legislativo, edição de terça-feira (18/6).
O estudo apresenta, entre os anos de 2008 e 2010, a quantidade de alertas emitidos ano a ano pelo TCE paulista, a quantidade de causas que ensejaram os pareceres desfavoráveis e os motivos que levaram aos alertas. O levantamento traz a relação dos municípios com parecer desfavorável em mais de um exercício, que reincidiram em parecer desfavorável e em alertas, e apresenta um ranking dos alterados e daqueles com maior número de motivos para a emissão de alerta.
De acordo com o TCE, o levantamento permite aos interessados acompanhar, o grau de responsabilidade exigido pela lei no trato da coisa pública, e avaliar as medidas implementadas pelos administradores para correção dos desvios fiscais ocorridos no passado, com vistas a um melhor desempenho no futuro.
O artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou aos Tribunais de Contas que alertem os entes públicos, em particular os Poderes que o compõem, quando houver infringência, ou risco, a preceitos básicos de gestão do dinheiro público. O objetivo dos alertas é possibilitar, em tempo hábil, correção na marcha orçamentária por parte do gestor notificado, permitindo assim que sejam tomadas providencias rápidas para o adequado ajuste da despesa, conforme a Lei Orçamentária.
As notificações emitidas através do Sistema de Auditoria Interna (Audesp), basicamente, se dividem em três assuntos: descumprimento das instruções do TCE, descumprimento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e destinação de recursos para o setor da Educação. Os alertas emitidos pelo TCE ficam disponibilizados para consulta pelo link do Portal do Cidadão.