O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) revogou hoje, 24/04/2019, a suspensão da Concorrência Pública 01/2016, da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTRANS), para o transporte coletivo suplementar de passageiros. O voto do presidente do TCEMG pela revogação foi aprovado pela maioria dos conselheiros.
A medida cautelar que suspendeu a concorrência foi dada pelo presidente da Corte de Contas, Mauri Torres, na Denúncia nº. 980.376, em processo que tinha outras cinco denúncias sobre o mesmo assunto. A concorrência pública 01/2016 tem como objeto a concessão de 300 permissões para operação do serviço público de transporte coletivo suplementar de passageiros do município de Belo Horizonte.
Após a decisão, a Secretaria do Pleno vai intimar o presidente da BHTRANS, Célio Freitas Bouzada, e os denunciantes sobre o inteiro teor desta decisão.
ASCOM TCE-MG