O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu na manhã de hoje, 13/03/2018, deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) para tratar dos repasses da saúde aos municípios mineiros e das atuais dificuldades enfrentadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O presidente da Comissão de Saúde, deputado Carlos Pimenta, e os deputados Antônio Jorge e Dalmo Ribeiro foram recebidos pelo presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Terrão, e pelo conselheiro corregedor, José Alves Viana, que é o relator das Contas do Governador de 2018.
A comissão solicitou ao Tribunal de Contas instruções sobre como algumas prefeituras podem proceder para finalizar as obras de 180 unidades básicas de saúde que estão com mais de 80% de suas construções finalizadas. Segundo informações dos deputados, algumas prefeituras nessa situação querem e possuem os recursos para concluir essas obras, mas não sabem como agir em virtude dos convênios que foram realizados anteriormente. O presidente Cláudio Terrão sinalizou com a possível assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre Estado e municípios que permita às prefeituras anteciparem os recursos necessários para finalizar essas obras e, futuramente, serem reembolsadas pelo Estado, sem que suas prestações de contas sejam prejudicadas.
Conforme afirmou o presidente Cláudio Terrão, nessa situação o TCEMG poderia atuar como um intermediário, mas antes seria necessário que fosse realizado um levantamento completo de quais obras estão inacabadas. O presidente do Tribunal sugeriu que a Comissão de Saúde da ALMG procure a Associação Mineira dos Municípios (AMM) para que esse levantamento seja realizado.
Auditoria do Tribunal pode investigar Restos a Pagar:
Outro ponto abordado durante a reunião foram os Restos a Pagar. Segundo a comissão, mais de 50% da verba, que deveria ser utilizada na saúde no ano, acaba não sendo usada e é lançada como Restos a Pagar. Isso, segundo o deputado Antônio Jorge, estaria acontecendo desde 2012 e implica no uso dos recursos da saúde em outras áreas. Segundo o deputado, isso seria “a raiz dos problemas nos hospitais e unidades de saúde que sofrem com a falta do repasse desses recursos”.
A comissão pediu, também, apoio do TCEMG ao Projeto de Lei 4241 da ALMG, que prevê limitar em 15% o valor que poderia ser computado como Restos a Pagar. O presidente Terrão contou que o TCEMG formou um grupo de estudos responsável por analisar as contas do Estado para entender a crise econômica em Minas Gerais. O foco principal, segundo Terrão, foi analisar as renúncias de receita e suas consequências para as contas do Estado. Para ele, porém, a questão dos “restos a pagar” também é grave e deverá ser analisada, de forma a oferecer subsídios para a aprovação do Projeto de Lei 4241.
O corregedor do TCEMG, conselheiro José Alves Viana, afirmou que a situação já foi incluída na auditoria solicitada por ele e aprovada pelo Tribunal Pleno para a verificação dos repasses de recursos do Estado aos municípios.
Diretoria de Comunicação Social do TCEMG