Irregularidades podem motivar a desaprovação de contas e impedimento de acesso a recursos estaduais
Avaliação mensal do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) revelou que os portais de 29 prefeituras e 51 câmaras municipais do estado apresentam problemas por conta de descumprimento à Lei da Transparência. As falhas se referem a falta de divulgação em tempo real e ausência de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária das receitas e despesas.
O TCM-CE já abriu processos que podem resultar em multa e desaprovação de contas dos responsáveis e encaminhou a lista ao Governo do Estado, uma vez que as irregularidades cometidas comprometem a liberação de recursos estaduais por meio de convênios.
A relação completa com a situação dos portais de todas as prefeituras e câmaras do estado está disponível no site do órgão (www.tcm.ce.gov.br), na seção “Transparência”, em “LC 131/2009 Fiscalização e Orientações”, podendo ser atualizada caso ocorram correções de falhas pelas administrações.
Desde o início deste ano, o TCM-CE abriu 447 processos dessa mesma natureza. O mês que registrou maior número de portais com falhas foi abril (22 prefeituras e 84 câmaras). Com menor índice, agosto (5 prefeituras e 21 câmaras).