O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) entrega na manhã desta segunda-feira (6) ao Ministério Público do Estado (MPCE) mais seis relatórios da operação especial que fiscaliza os decretos de emergência dos municípios cearenses. Os documentos são referentes às fiscalizações realizadas entre os dias 23 e 27 de janeiro nas cidades de Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e Viçosa do Ceará.
A operação especial tem como objetivo fiscalizar os municípios que decretaram estado de emergência e calamidade pública. Prefeitos recém eleitos de mais de 90 cidades cearenses reportaram quadros precários de administração em suas localidades, como serviços essenciais paralisados ou inexistentes. A solução que está sendo adotada por essas Prefeituras são os decretos de emergência, que permitem contratar sem licitação, pelo art. 24, IV da Lei de Licitações.
Os relatórios foram entregues pelo vice-presidente do TCM-CE, conselheiro Manoel Veras, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Para ele, a operação é necessária para fiscalizar se os municípios estão mesmo precisando decretar o estado de emergência. “Os relatórios estão sendo feitos para que possamos verificar a real situação da necessidade da instauração desses processos emergenciais. Queremos com isso garantir a continuidade dos serviços públicos para que a população tenha o retorno que espera de suas administrações”, afirmou.
A procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), destacou o trabalho realizado pela equipe técnica do TCM-CE durante as fiscalizações. “O trabalho dos técnicos do TCM-CE serve como embasamento para as ações do Ministério Público, pois são os técnicos que destrincham os dados do que está ocorrendo nos municípios”, destacou a procuradora.
Desde 16 de janeiro, o TCM-CE já visitou 18 municípios e já fez a entrega de 12 relatórios referentes a essas localidades. Os documentos podem motivar recomendações ou ações judiciais propostas pelo MPCE, além de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas pela Corte de Contas.
Veja vídeo: https://youtu.be/OCGXJ00xts4