STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4725) altera Constituição do Estado de Roraima

ADI 4725
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Relator: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON
ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S): EMILIANO ALVES AGUIAR
ADV.(A/S): MARILDA DE PAULA SILVEIRA
Andamento(s):
Data do Andamento: 06/02/2017
Andamento: Certidão
Observações: Cerifico que, em cumprimento ao r. despacho de 1º/02/2017 exarado nos autos da ADI 5563, apensei essa aos presentes autos.
Data do Andamento: 06/02/2017
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —

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