Prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, secretários e servidores municipais de 38 municípios do nordeste do Estado participaram do I Encontro Regional de Capacitação 2013, que o Tribunal de Contas dos Municípios realizou no período de 9 a 12 em Salinópolis, dentro da programação comemorativa dos 30 anos de existência do TCM-PA, que, além da sua missão constitucional de fiscalizar a aplicação das contas públicas municipais, desenvolve permanente trabalho de capacitação das administrações públicas. Um trabalho que, além da orientação técnica fornecida, chega ao ponto de ser pedagógico, ensinando passo a passo o que e como fazer para realizar uma boa gestão pública com resultados positivos para a sociedade. O encontro foi aberto pelo presidente do TCM José Carlos Araújo e contou com as presenças dos conselheiros Cezar Colares (corregedor), Antônio José Guimarães, Daniel Lavareda e Rosa Hage.
José Carlos Araújo destacou que o processo de avanço e modernização das administrações públicas em todas as esferas (federal, estadual e municipal) é irreversível. Disse que o TCM, além de aprimorar as técnicas de controle, tem sido parceiro de todos os jurisdicionados que o procuram em busca de orientação técnica. “O TCM está sempre de portas abertas, com uma infraestrutura apropriada para atender gestores e jurisdicionados de um modo geral, inclusive o cidadão que faz parte da sociedade, motivo maior da nossa existência. Vocês sabem que podem contar com a gente!”, reafirmou Araújo.
O prefeito de Ananindeua, Manoel Pioneiro, ratificou as palavras de José Carlos Araújo e acrescentou: “eu adoto uma máxima: na dúvida, consulte o TCM. Sabemos que o objetivo do tribunal não é punir prefeitos, mas sim orientar para que não tenham problemas na hora da fiscalização e julgamento das contas. Por essa conduta o TCM está de parabéns!”.
O prefeito de Salinópolis Paulo Henrique Gomes assinou embaixo das declarações de Manoel Pioneiro e também parabenizou o TCM por manter a iniciativa de ir ao encontro dos gestores nos municípios do interior do Estado, uma prática que vem se repetindo há anos pelo TCM. O vereador Nilson Martins, presidente da Câmara Municipal de Salinópolis elogiou a qualidade das palestras e dos cursos e também agradeceu ao presidente José Carlos Araújo pela oportunidade de aprendizado.
Missão constitucional e a nova Lei Orgânica
Ao proferir a primeira palestra do encontro, sobre a Nova Lei Orgânica do TCM, o conselheiro Daniel Lavareda destacou que é do TCM e só a ale cabe a missão constitucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais e de orientar prefeitos, vereadores e servidores públicos dos municípios. Ele esclareceu que a nova Lei Orgânica veio atender demandas advindas do processo de modernização pelo qual o TCM vem passando e citou como exemplo o fato de que agora, com a nova lei orgânica, em todas as fases do trâmite processual será garantido ao jurisdicionado o direito do contraditório e da ampla defesa, tão logo sejam detectadas eventuais falhas ou irregularidades.
Outros pontos importantes da nova lei destacados por Daniel Lavareda são o prazo de 360 dias que o TCM tem para julgar as contas, a partir do seu recebimento no Tribunal, e a separação das prestações de contas dos prefeitos em Contas de Governo e Contas de Gestão. Disse que os gestores devem ficar atentos, pois os recursos que as prefeituras repassam para associações de municípios têm de estar amparados por convênios entre as partes. Outra novidade é que as entidades que receberem recursos dos municípios via convênios, devem prestar contas ao Controle Interno das prefeituras que, por sua vez, prestarão contas ao Tribunal.
O conselheiro Daniel Lavareda disse ainda que pela nova Lei Orgânica o gestor tem obrigação de fixar responsabilidade de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que tenha resultado em prejuízo ao município, sob pena de não o fazendo estar passível de punição.
Outra obrigação do gestor municipal destacada por Daniel Lavareda é que quando o TCM determinar devolução de valores, o prefeito terá de proceder à execução de quem for responsabilizado pelo prejuízo ao município, pois em caso contrário, será penalizado pelo TCM.
Lavareda disse que o TCM-PA tem sido pioneiro no país em ações de controle externo e citou como o exemplo a expedição de medidas cautelares, para evitar que o município seja lesado. São instrumentos para sustar, de imediato, contratos, convênios e outros atos que não tenham fundamentação legal.
BRASIL TRANSPARENTE
O auditor Marcelo Borges, chefe da Controladoria Geral da União no Pará, proferiu palestra sobre a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) que determina que estados, municípios e o Distrito Federal têm de ter leis próprias de acesso à informação, obedecendo as normas gerais da LAI, cuja aplicação é imediata para todos os entes da Federação. Ele disse que a CGU está disponível para ajudar os municípios a na criação e implantação de suas próprias leis.
CONTAS AO TCE
O representante do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Roberto Siqueira Gomes esclareceu que as contas que os gestores municipais devem prestar ao TCE são apenas aquelas relativas a convênios celebrados com o Governo do Estado.
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte é uma obrigação dos municípios. A afirmação foi feita pelo representante do Sebrae-Pará Roberto Bellucci, que esclareceu que TCM-PA e Sebrae-PA se uniram para orientar e ajudar os gestores municipais a implementarem a Lei Complementar 123/2006, que traz inúmeros benefícios para os municípios. Campanha nesse sentido foi proposta pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e encampada pelo TCM-PA. Bellucci alertou que a lei não é opcional, “o prefeito que não implantar e implementar a lei está passível de punição por improbidade administrativa”.
MURAL DOS JURISDICIONADOS
Criado pela Diretoria de Tecnologia da Informação, o TCM-PA vai colocar em operação agora no primeiro semestre o Mural dos Jurisdicionados. Segundo explicou Diógenes Carneiro, diretor de Tecnologia da Informação do TCM-PA, ao proferir palestra, o Mural dos Jurisdicionados é um espaço disponível no site do TCM-PA (www.tcm.pa.gov.br), onde os gestores de contas irão postar documentos como editais de licitação, contratos, balanço geral e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), entre outros. A obrigatoriedade de publicações no Mural do Jurisdicionados será implantada de forma gradativa.
CURSOS LEVARAM CAPACITAÇÃO DE ALTO NÍVEL
FORMAÇÃO EM CONTROLE INTERNO
O evento, que beneficiou os servidores públicos de 39 municípios da região nordeste do Estado, contou com a presença de prefeitos e vereadores, secretários e servidores municipais, que lotaram o auditório e salas do Hotel Privê do Atalaia. O I Encontro Regional de Capacitação de 2013 ofereceu em seu conteúdo programático cursos sobre temas da maior importância para as administrações municipais.
Um dos mais concorridos foi o curso de “Formação em Controle Interno Municipal”, sob a responsabilidade do analista de Controle Externo Cleber Mesquita, diretor adjunto da Diretoria de Apoio aos Municípios-DAM/TCM-PA, que explicou o conceito de Controle Interno como sendo um sistema de técnicas e procedimentos utilizados pelo gestor público sobre as suas próprias atividades com o objetivo de evitar ilegalidades, ineficiência operacional, desperdícios, incorreções e falhas.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O curso sobre “Execução Orçamentária e Financeira” foi ministrado pela analista de Controle Externo do TCM-PA Taciana Sauma Gontijo, que abordou, entre outros sub-temas, os instrumentos de planejamento; receita e despesa pública; conceitos de gestão pública; responsabilidade fiscal ; controle externo e transparência na gestão pública.
LICITAÇÃO
Já o curso sobre “Licitação”, teve como facilitador o chefe de divisão da DAM/TCM-PA José Maria Campos. Ele falou sobre objetivos, modalidades, sistema de registro de preços, dispensa de licitação, inexigibilidade, parcelamento e fracionamento dos objetos.
RESPONSABILIDADE FISCAL
O curso sobre “Lei de Responsabilidade Fiscal: desmistifique e Pratique”, foi ministrado pela analista de Controle Externo da DAM/TCM-PA Rejane Gomes dos Santos, que abordou, entre outros assuntos, receita e despesa pública; dívida e endividamento, transferência voluntárias e punições fiscais e penais.
CONTABILIDADE APLICADA
Já o curso sobre “Contabilidade Aplicada ao Serviço Público” ficou sob responsabilidade de Leila Elias, do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PA), que falou sobre as tendências e as principais mudanças na Contabilidade aplicada ao setor público no Brasil.
NOVOS ENCONTROS
Segundo o presidente José Carlos Araújo, o TCM dará prosseguimento à programação de Encontros Regionais de Capacitação. Os próximos serão realizados em maio. No período de 8 a 10 o encontro será realizado em Redenção, que funcionará como município sede que receberá participantes de prefeituras e câmaras municipais próximas.
Logo em seguida, no período de 13 a 15 de maio o Encontro Regional de Capacitação acontecerá em Marabá, que funcionará como município pólo.