O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas no Estado do Pará ( Sebrae-PA) vão participar da ação nacional, que tem à frente a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), através da qual todos os Tribunais de Contas do País farão encontros simultâneos direcionados aos municípios. Esses eventos, denominados “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, têm o desafio de impulsionar o desenvolvimento econômico e social por meio da regulamentação plena da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O evento conta também com a participação da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Instituto Rui Barbosa (IRB).
A ação nacional tem como objetivo potencializar o processo de implementação da Lei Geral nos municípios por meio da determinante atuação dos órgãos de controle externo, apoiando, sensibilizando e orientando os gestores públicos a dar preferência aos pequenos negócios nas compras das prefeituras. Com isso, se pretende ampliar a participação das microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais e agricultores familiares nas compras governamentais dos municípios.
No Pará, o encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, que reunirá prefeituras de todos os municípios do Estado, acontecerá nos dias 21 e 22 de março, no Plenário do TCM-PA, e contará com as presenças da Atricon, IRB e do diretor-superintendente do Sebrae-Pará, Vilson Schuber, entre outras autoridades.
O evento contará também com a presença do renomado professor Paulo Feijó, bacharel e pós-graduado em Contabilidade e Finanças, que falará sobre “O impacto da nova contabilidade sobre os municípios”.
Pelo TCM-PA, o diretor adjunto de Apoio aos Municípios, Cleber Mesquita, falará sobre o “Incremento de receitas e captação de recursos”.
Da parte do Sebrae as palestras versarão sobre “Os desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios”; “As compras governamentais como política indutora do desenvolvimento local”; “Experiências de sucessos”; e “Projeto Prosperar”.
CAPACITAÇÃO
O presidente do TCM-PA, conselheiro José Carlos Araújo, esclarece que um dos primeiros passos será preparar gestores e servidores públicos para o desenvolvimento com base na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. “A administração municipal precisa ser capacitada para colocar os benefícios dessa legislação no cotidiano dos pequenos negócios”, esclarece.
Segundo José Carlos Araújo, entre as ações necessárias para tirar do papel a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está a de dar preferência aos pequenos negócios nas compras efetuadas pelas prefeituras e apoiar a formalização e o sucesso dos microempreendedores individuais.
O presidente da Atricon, conselheiro Antônio Joaquim, vem alertando que depois de seis anos de vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, menos de 20% dos 5.656 municípios aplicam na íntegra o reconhecido mecanismo de fomento à economia.
A vice-presidente do TCM-PA, conselheira Mara Lúcia, considerou importante a parceria realizada entre Sebrae, Atricon, IRB e Tribunais de Contas, que tem como objetivo a criação de um ambiente favorável de negócio nos municípios através de ações para implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em seus principais eixos, com especial atenção no tema das Compras Governamentais, que faz parte da realidade diária dos Tribunais de Contas, mas também abordando ações de sensibilização a respeito de agente de desenvolvimento, empreendedor individual e desburocratização.
O conselheiro corregedor do TCM-PA Cezar Colares esclareceu que para atingir este objetivo será realizada uma parceria com a Associação Civil de Estudos e Pesquisas dos Tribunais de Contas, o Instituto Rui Barbosa (IRB), para produção e disseminação de materiais educacionais voltados para a sensibilização e formação do público interno (auditores de contas dos tribunais) e público externo (jurisdicionados dos tribunais: prefeitos, secretários, vereadores, etc.) a respeito da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Tribunais e Sebrae vão atuar também em outras parcerias
Os representantes dos Tribunais já manifestaram interesse de atuar conjuntamente com o Sebrae em outras ações voltadas para o fomento do desenvolvimento local através dos pequenos negócios, como a produção de roteiros de auditoria voltados para verificação da efetiva aplicação da Lei Geral e a criação de um Sistema de Monitoramento de Compras Públicas, dentre outras ações.
Também é objetivo do Sebrae impulsionar a capacitação de Agentes de Desenvolvimento Local; potencializar a formalização de Empreendedores Individuais nos municípios e incrementar o processo de desburocratização para constituição de pequenos negócios nos municípios.
Segundo Roberto Bellucci, gerente de Políticas Públicas do Sebrae no Pará, com a ação nacional, a entidade pretende firmar Acordos de Cooperação Técnico/Operacional com os Tribunais de Contas e com os municípios, bem como ajustar o projeto às realidades e oportunidades locais; estruturar a dinâmica de atuação conjunta com os Tribunais de Contas , Escolas de Contas e Associações de Municípios; dispor de conteúdos preexistentes e formatar novos conteúdos para orientação e capacitação dos públicos-alvo do Programa, nos limites das competências específicas do Sebrae no Pará.
Bellucci lembra ainda que os prefeitos precisam conhecer as vantagens da Lei Geral a exemplo do aumento da formalização, promoção do desenvolvimento local e uso do poder de compra. “As compras públicas, um dos itens tratados na lei, tem potencial forte de retenção de renda no município. É um mercado que vai se abrir e fomentar novos negócios. Tem crescido a participação das micro e pequenas empresas nas compras realizadas pelo governo federal. A intenção é aumentar a participação das MPE nas compras municipais”.
Fonte: Matéria publicada nos Jornais “O Liberal” e “Diário do Pará“