Ao proceder a entrega do Selo Gestor Transparente aos ordenadores de despesas de prefeituras e câmaras municipais que cumpriram 100% dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) assinados com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), o conselheiro Cezar Colares, presidente da Corte de Contas, alertou os gestores que não cumpriram o compromisso assumido sobre as graves consequências a que estarão sujeitos, como a responsabilização penal pelo Ministério Público Estadual (MPE), além de provavelmente terem suas contas rejeitadas pelo Tribunal e de serem multados em valores que podem chegar a R$ 50 mil.
Em comemoração ao Dia Internacional do Combate à Corrupção, transcorrido no último dia 09/12, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Universidade Federal do Pará (UFPA) realizaram, nesta quarta-feira (14/12), programação especial para marcar a data, bem como estimular e fortalecer as ações de combate ao desvio de recursos públicos.
PREMIAÇÃO
Durante o evento, o TCM-PA, um dos principais responsáveis por fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), procedeu à entrega do Selo Gestor Transparente a 16 Prefeituras e 8 Câmaras Municipais que atingiram 100% dos níveis I e II do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG/2016), pelo qual se comprometeram a cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Receberam o Selo Gestor Transparente os prefeitos dos municípios de Canaã dos Carajás, Capanema, Jacareacanga, Itupiranga, Marituba, Paragominas, São Miguel do Guamá, Afuá, Água Azul do Norte, Banach, Peixe-Boi, Piçarra, Terra Santa, Tucumã, Moju e Xinguara.
Também receberam o Selo Gestor Transparente os presidentes das Câmaras Municipais de Afuá, Marituba, São Miguel do Guamá, Belém, Paragominas, São Sebastião da Boa Vista, Muaná e Barcarena.
MULTAS E REPROVAÇÃO
Segundo o presidente Cezar Colares, outras prefeituras estiveram bem perto de atingir a meta, tendo cumprido de 96% a 98%. Ele destacou que o Tribunal foi além de sua função fiscalizadora ao executar essa estratégia de assinatura dos TAGs, e obteve êxito, pois 283 dos 288 poderes públicos municipais se comprometeram a criar e/ou adequar seus portais na internet, de forma a se enquadrarem de acordo com a legislação. Entretanto, nem todos cumpriram o compromisso. Mais grave ainda é que 5 câmaras municipais (Aveiro, Prainha, Trairão, Santarém Novo e Mojuí dos Campos) não assinaram o TAG e agora enfrentarão sérios problemas, podendo, inclusive, esses municípios ficarem impedidos de receber recursos de convênios celebrados com os governos estadual e federal.
Ao proferir palestra sobre “Aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão: Diagnóstico e Resultados”, Cezar Colares lamentou que “um número razoável de gestores sequer implantou o seu site de transparência, muito embora esse procedimento seja exigido por lei e tenham assinado um TAG. Esses que não cumpriram o compromisso assumido já estão sendo citados para apresentar defesa, porque o TAG prevê multas pesadas, que podem chegar até a R$ 50 mil. Os infratores poderão ter as contas reprovadas, por descumprirem uma obrigação legal. As consequências serão grandes por parte do Tribunal e do Ministério Público Estadual, que abrirá processos penais no Judiciário, pelo descumprimento do TAG”, alertou o presidente do TCM-PA.
BOM EXEMPLO
A ação conjunta do TCM-PA e do Ministério Público Estadual (MPE), com o apoio do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará (UFPA), conseguiu que 144 prefeituras (100%) e 139 câmaras municipais (96,5%) assinassem Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), se comprometendo a cumprir a LAI e a LRF, garantindo aos munícipes o direito constitucional de acesso a informações públicas.
Essa iniciat
iva pioneira do TCM-PA, de celebrar os TAGs da Transparência com os municípios, recebeu elogio do Tribunal de Contas da União (TCU), que colocou a ação no rol de boas práticas, considerando-a como um exemplo a ser seguido por outros Tribunais de Contas.
O secretário Geral do Tribunal de Contas da União (TCU-PA) Arildo da Silva Oliveira, coordenador executivo da Rede de Controle, integrada por 13 órgãos estaduais e federais, fez uma saudação especial ao conselheiro Cezar Colares pelo trabalho realizado e destacou que o TCM-PA tem, não apenas obrigação legal de cobrar transparência dos órgãos públicos municipais, mas também legitimidade moral, pois é o TCM mais transparente do Brasil e está entre os 10 tribunais de contas mais transparentes do País, segundo levantamento feito pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA, 2016).
A ENCCLA consiste na articulação de órgãos, entidades públicas e sociedade civil, que atuam na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O objetivo da ENCCLA é coordenar e sistematizar as ações desses órgãos, de forma a aperfeiçoar e otimizar os seus resultados.
AÇÕES JUDICIAIS
O procurador de Justiça Nelson Medrado elogiou a iniciativa do TCM-PA e destacou a importância da união de esforços dos órgãos de controle externo no combate à corrupção, o que está ganhando força no Pará, através da Rede de Controle. Ele anunciou que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou emenda à Constituição tornando obrigatório o processo de transição de governo entre gestores. Ele confirmou que os gestores que não cumpriram os TAGs serão processados pelo Ministério Público Estadual.
A chefe substituta da Controladoria Geral da União no Pará, Lorena Pinho Morbach Paredes, falou sobre as ações de combate à corrupção realizadas pelo órgão e elogiou a parceria com o TCM-PA na fiscalização do cumprimento da Lei de Transparência.
O vice-reitor da Universidade Federal do Pará, Gilmar Pereira da Silva, parabenizou os órgãos envolvidos no combate à corrupção pelo trabalho que vem sendo realizado e disse que a UFPA está disponível para dar sua contribuição no aspecto educacional, principalmente na área contábil.
PALESTRAS
O evento, que aconteceu por meio do Observatório Social (OSBelém) e da Controladoria Geral da União, com a parceria com o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) e da Rede de Controle, contou com a palestra do procurador de Justiça, Nelson Medrado, do Ministério Público Estadual (MPE), sobre “Atuação do MPE no que tange a Transparência no Estado do Pará”.
Lidiane Dias (UFPA), Marcelo de Paula (CGU) e Ivan Costa (OSBelém) proferiram palestra sobre “Atuação em rede para o avanço da Transparência no Estado do Pará”, e apresentaram os resultados de estudo sobre a transparência de prefeituras e câmaras municipais no Pará. Eles destacaram que a parceria com o TCM-PA foi de fundamental importância para os bons resultados da pesquisa, pois ao lançar o alerta sobre a necessidade e obrigação inadiável de câmaras e prefeituras cumprirem a LAI e a LRF, sob pena de sofrerem as penalidades previstas na legislação, o TCM-PA realizou um amplo trabalho de conscientização sobre os benefícios dessa prática, e ofereceu orientação técnica para que os municípios se mantenham dentro da legalidade.
AGRADECIMENTOS
O presidente do TCM-PA, Cezar Colares agradeceu a presença de todos, e, especialmente, o apoio dos conselheiros Sérgio Leão (vice-presidente), Daniel Lavareda (Corregedor), Mara Lúcia (Ouvidora), Aloísio Chaves, Antônio José Guimarães e José Carlos Araújo, bem como dos conselheiros substitutos Adriana Oliveira, Márcia Costa, José Alexandre Cunha, Sérgio Dantas e dos servidores do Tribunal, além do Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), na pessoa da procuradora Chefe Elizabeth Massoud, e do Tribunal de Contas do Estado, representado no evento pela conselheira Lourdes Lima. A mesa oficial foi composta por representantes do TCM-PA, UFPA, TCU, CGU, MPE, TCE-PA, MPCM, ALEPA e OSBelém.