Cerca de 150 pessoas participaram hoje, 27/11/2012, do III Encontro de Conselheiros de Políticas Públicas do Município do RJ, promovido pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), tendo como tema “Um ano da Lei de Acesso à Informação (LAI)”. O presidente do TCM e vice-presidente da Atricon, conselheiro Thiers Montebello, ao discursar, na abertura do Encontro, reafirmou a importância de um controle público para os Tribunais de Contas, ressaltando que o III Encontro de Conselheiros de Políticas Públicas do Município do RJ é um marco na história dos tribunais de contas. “O acesso é a regra e o sigilo, a exceção” ressaltou Thiers Montebello.
O presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), conselheiro Antonio Joaquim, convidado para palestrar sobre um ano da Lei nº 12.527, de 2011, também falou sobre a importância do controle público e transparência nos tribunais de contas e que o acesso à informação deve ser rápido e claro.
Segundo o conselheiro Antonio Joaquim, “os Tribunais de Contas cumprem um papel decisivo para a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação, pois tanto podem fiscalizar quanto assegurar a transparência da gestão dos recursos públicos”. A palestra do presidente da Atricon foi dividida em três tópicos: da aplicação da LAI no âmbito dos TCs; da fiscalização da aplicação da LAI pelos jurisdicionados; e das iniciativas para o estímulo do controle social.
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Em cumprimento à Lei nº. 12.527, de 2011, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro inaugurou em 16 de maio último, um novo site da LAI, garantindo de forma ágil e clara o acesso à informação de interesse público. A partir de então, qualquer cidadão passou a obter as informações sobre estrutura, despesas e principais atividades do órgão, como auditorias e inspeções realizadas. Este é um grande passo para o desenvolvimento do controle exercido pela sociedade em prol do direito fundamental à boa administração pública e da participação do cidadão nos processos de decisão que afetam diretamente sua vida.
Um longo caminho foi trilhado para garantir que todo indivíduo, gratuitamente e sem precisar justificar, possa solicitar informações de interesse público, produzidas ou sob a guarda da administração. Os procedimentos para atender a essa proposição têm como diretrizes os valores que são perseguidos pelo TCM-RJ desde sua criação e que representam os ideais de transparência, responsabilidade e moralidade na relação entre este Órgão e a Sociedade a que representa.
Além dos conselheiros Antonio Joaquim e Thiers Montebello, participaram da abertura do III Encontro de Conselheiros de Políticas Públicas do Município do RJ o conselheiro Jonas Lopes de Carvalho, presidente do TCERJ; Carlos Henrique Ribeiro, da Controladoria Geral da União (CGU); e Márcia Andrea Peres, da Relações Institucionais da Controladoria Geral do Município (CGM). Na plateia estavam outras autoridades como os conselheiros Jair Lins Netto, decano do TCMRJ, e Antonio Carlos Flores de Moraes.