Em sua primeira sessão virtual por videoconferência, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (01/04), aprovou nota técnica com orientações à prefeitura do Rio para aquisições emergenciais durante a pandemia atual. O documento esclarece aos gestores públicos como aplicar a legislação em vigor, especialmente a recente Lei n. 13.979, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
– Estamos saindo na frente para dar segurança aos gestores, para que amanhã não haja problemas. Este é um instrumental que oferecemos, produzido pela nossas áreas técnica e jurídica, com a finalidade de orientar quanto à observância de parâmetros legais e boas práticas, que podem ser utilizados enquanto durar a emergência provocada pela pandemia – falou o presidente Thiers Montebello.
A nota técnica, elaborada pela Secretaria Geral de Controle Externo e pela Procuradoria Especial do TCMRJ ressalta que cenários como o atual configuram uma situação anormal, que demanda a aplicação de “medidas de legalidade extraordinária autorizadas pelo ordenamento jurídico-normativo pátrio”.
Veja a íntegra da Nota Técnica.
ASCOM TCMRJ