No dia 17 de setembro, das 9h às 13h, o Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), promove o evento “35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Reflexões de como o consensualismo pode auxiliar na entrega de serviços públicos de qualidade ao cidadão”. O objetivo é auxiliar a população a evitar abusos e encontrar saídas para eventuais entraves em relação à prestação de serviços pela Administração Pública. O encontro acontece no Auditório Ministro Pereira Lira, no edifício-sede do Tribunal, e será transmitido pelo canal do TCU no YouTube.
O evento reúne auditores de controle externo do TCU e especialistas de Agências Reguladoras, Judiciário e institutos de defesa do consumidor para debater alternativas para garantir a proteção dos direitos da população ao utilizar serviços públicos essenciais como saúde, energia, comunicação, saneamento básico e transporte.
A mesa de abertura será composta pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo; e pelo titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Paulo Henrique Pereira. Após, terão início os painéis sobre “O consensualismo como forma de solução de demandas estruturais de consumo” e “A atuação das agências reguladoras contra abusos do mercado”.
Código de Defesa do Consumidor
Lançado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro representou um avanço nas relações entre clientes e empresas e entre sociedade e Administração Pública. Isso porque garantiu uma série de direitos às pessoas que compram ou utilizam bens e serviços no país. Prova disso é que países da América Latina (como Argentina, Chile e México) utilizaram o código brasileiro como referência para criar ou instituir seus regulamentos, buscando maior transparência em suas relações comerciais.
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Com informações da Assessoria de Comunicação do TCU