O TCU realizou auditoria com o objetivo de avaliar o processo de concessão florestal federal, procedimento por meio do qual o poder público delega à iniciativa privada, por prazo determinado, o direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação. Os ganhos econômicos do concessionário advêm da produção de madeira, de produtos não madeireiros e, em alguns casos, da exploração turística da unidade de conservação.
O trabalho buscou levantar os fatores que prejudicam a implantação e a consolidação das concessões florestais federais e identificar gargalos e oportunidades de melhoria. Com essa auditoria, o tribunal espera induzir o aperfeiçoamento da atuação dos diversos atores envolvidos no processo de concessão.
A auditoria apontou deficiências na estrutura institucional e legal nas concessões florestais federais. O levantamento apontou a falta de coordenação da atuação dos vários atores envolvidos e a atuação informal das unidades responsáveis pelas concessões como principais pontos.
A Lei 11.284/2006, que regulamenta a concessão florestal, tem por objetivo o aumento da proporção de extração sustentável. Entretanto, o trabalho do TCU apontou que após mais de 6 anos da implementação da política, a madeira extraída pelo instrumento de concessão florestal respondeu em 2012 por menos de 0,2% de toda a madeira extraída na Amazônia Legal. A auditoria concluiu que as condições oferecidas pelo governo federal não são suficientes para o sucesso dessa política.
O TCU recomendou ao Ministério do Meio Ambiente e ao Serviço Florestal Brasileiro, entre outros, que promovam medidas tendentes a aprimorar o planejamento de outorgas de concessões federais.
Concessão florestal – é uma das formas de gestão das florestas públicas nacionais para produção sustentável, ao lado da gestão direta e de destinação da floresta pública às comunidades locais. A primeira licitação para outorga de concessão florestal no Brasil foi realizada em 2007, para concessão de 96 mil ha da Floresta Nacional do Jamari/RO. Em 2009, foram concedidos 48,8 mil ha na Flona Saracá-Taquera/PA e, em julho de 2012, 87,8 mil ha na Floresta Nacional de Jacundá/RO. No total, cinco licitações haviam sido realizadas até a data de conclusão da auditoria feita pelo TCU.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2176/2014 – Plenário
Processo: 046.126/2012-0
Sessão: 20/8/2014
Secom – FL
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