O TCU realizou fiscalização na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e em secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal com o objetivo de conhecer e avaliar suas condições de governança, gestão e sua capacidade de implementar a Política Nacional de Segurança Pública.
Por meio de pesquisa respondida de forma sigilosa, o TCU coletou dados de 25 das 27 secretarias de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. Os dados foram avaliados de forma conjunta, e resultaram na classificação em quatro níveis de governança (Índice de Governança de Segurança Pública – iGovSeg): aprimorado, intermediário, inicial e insuficiente. Vinte secretarias estaduais de segurança foram classificadas no nível intermediário, e as cinco restantes, no nível inicial. Nenhuma das secretarias avaliadas foi classificada no nível aprimorado ou insuficiente.
Os principais aspectos positivos sobre as secretarias de segurança pública estaduais constatados dizem respeito à infraestrutura tecnológica adequada (100%), existência de sistema informatizados para gerenciar ocorrências policiais (96%), e existência de unidade específica para gestão de convênios (92%). Entretanto, há aspectos que demandam atenção: 92% das secretarias não possuem código de ética formalizado, 80% não mantém indicadores de processos finalísticos atualizados e 64% não têm polícias civil e militar sob sua subordinação.
O TCU também constatou que não há uma Política e um Plano Nacional de Segurança Pública formalizados, já que essas diretrizes estão dispersas em um conjunto de documentos que orientam a ação das distintas agências envolvidas em segurança pública. O levantamento apontou ainda uma baixa efetividade do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) como instância formuladora de diretrizes setoriais. Além disso, nas secretarias de segurança pública estaduais e na Senasp, os controles internos e a gestão de riscos se mostram pouco estruturados, podendo comprometer a efetividade das políticas públicas.
O relator do processo, ministro José Jorge, afirmou que a União possui relevante papel indutor de melhorias na governança das entidades estaduais de segurança pública e interesse em seu aprimoramento e que, por isso, se torna pertinente dar seguimento às ações de controle conduzidas pelo TCU, com participação dos tribunais de contas locais, visando à atualização do iGovSeg e à proposição de outras ações de fiscalização voltadas para a melhoria da governança de segurança pública.
O TCU recomendou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Justiça que envidem esforços para viabilizar a edição de documentos que consolidem a Política Nacional de Segurança Pública e o Plano Nacional de Segurança Pública. O tribunal também recomendou à Senasp que estabeleça condições e critérios para a realização de transferências voluntárias às organizações de segurança pública estaduais e do Distrito Federal que privilegiem ações que contribuam para a melhoria de sua governança. As secretarias de segurança estaduais participantes da pesquisa receberão relatórios individuais, como subsídio para implementação de melhorias.
Serviço:
Ficha-resumo do levantamento
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1042/2014 – Plenário
Processo: 018.922/2013-9
Sessão: 23/04/2014
Secom – FL
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