O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a enviar, na segunda-feira (6), questionário eletrônico sobre a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133/21. A pesquisa é destinada a cerca de dois mil órgãos e instituições da administração pública federal, além dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal. O material tem caráter obrigatório de resposta e a não participação será considerada inadimplência.
O material foi elaborado pelo TCU e por Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e de Municípios (TCMs) para avaliar o grau de maturidade dos órgãos na aplicação da nova legislação, que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2023. A avaliação será feita por meio do Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (IMIL), e a entidade que não responder à convocatória será considerada inadimplente.
Como preencher
O questionário eletrônico é autoexplicativo e conta com instruções que devem ser lidas com atenção em cada enunciado. Fique atento a algumas particularidades:
- Antes de começar a preencher, verifique se você recebeu a chave de validação. Ela foi enviada por e-mail (para os entes municipais ou estaduais) ou por ofício (para órgãos e entidades federais) e é composta por seis caracteres entre letras e números;
- Recomenda-se que você imprima o questionário antes de preenchê-lo, já que não é possível salvá-lo.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o TCU por meio do endereço eletrônico [email protected].
No hotsite exclusivo sobre o questionário, estão disponíveis abas com perguntas frequentes que poderão ser atualizadas à medida em que mais dúvidas forem surgindo, além de documentos que podem ser baixados, tais como o modelo do questionário, os ofícios e o resumo da ação de controle.
Acesse o site.
Acesse aqui o formulário.
Fonte: TCU