Está no ar o terceiro número da Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina (RTCE/SC), especializada na disseminação de produções científicas e técnicas contemporâneas. Disponível no Portal do TCE/SC, a edição traz seis artigos, três trabalhos técnicos e seleções de jurisprudência. Para acessar a versão digital, basta clicar na área das Publicações, no item Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ou no site da Editora Fórum, da plataforma Fórum Conhecimento Jurídico, exclusiva para assinantes.
Durante o lançamento, na sessão do Pleno desta quarta-feira (30/10), o presidente do Conselho Editorial, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que participou on-line, destacou a busca pelo aperfeiçoamento contínuo da publicação, “para que cumpra, plenamente, o seu propósito, que é, por meio do compartilhamento de conhecimento, de saberes, contribuir para qualificação das ações públicas e para o aprimoramento do controle externo e social, além de se tornar uma ferramenta de aprendizado, reconhecida no âmbito de toda a Administração Pública”.
Na oportunidade, o conselheiro Adircélio informou que os trabalhos da quarta edição da revista já foram iniciados, reforçou o convite aos pareceristas e aos articulistas e ressaltou que o prazo para submissão de produções vai até o dia 15 de janeiro de 2025. “Certamente, juntos, poderemos tornar a Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina uma importante fonte de estímulo à reflexão e à análise crítica dos temas que fazem parte de seu escopo e que representam grandes desafios para a boa governança pública, tanto da gestão, quanto do controle público.”
Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, “os tribunais de contas têm um papel determinante na promoção de debates sobre os grandes desafios públicos, e o TCE/SC, por meio da revista, corrobora com esse propósito e cria um espaço de trocas de conhecimento e de experiências que enriquecem tanto as ações governamentais como as de controle externo, com o objetivo de impactar positivamente a sociedade”.
Artigos
Na seção de artigos, dois autores convidados apresentam discussões referentes a licitações e a contratos administrativos. Um trabalho aborda os pontos mais polêmicos relacionados à aplicação da arbitragem nas contratações regidas pela Nova Lei de Licitações (NLL) — Lei 14.133/2021 — para a resolução de conflitos. Outro analisa o sistema de controle de riscos previsto na NLL, que confere maior eficiência às contratações, a partir da mitigação de riscos e da estruturação de linhas de defesa, e aponta medidas para seu aperfeiçoamento.
Os outros quatro artigos foram selecionados por chamada pública. Um deles traz à discussão a responsabilização dos advogados públicos, a partir do conceito de erro grosseiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outro, são expostos e analisados dados de municípios catarinenses sobre as políticas locais de promoção da igualdade racial. Há texto que propõe a adoção de uma metodologia de suporte ao processo de decisão, e outro que trata do exame dos impactos do controle social na gestão pública, dos possíveis efeitos da governança democrática e das dificuldades.
Trabalhos técnicos e Jurisprudência
A universalização do saneamento básico no Brasil, essencial para o desenvolvimento sustentável, é um dos três trabalhos técnicos. No texto, é reforçada a importância do cumprimento dos requisitos ambientais, sociais e de governança.
Na mesma seção, também são debatidas as possibilidades de uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG), com exposição sobre o sistema VigIA, desenvolvido no TCE/SC e que, atualmente, está direcionado para a análise de editais de licitação.
O espaço ainda traz um parecer opinativo sobre a interpretação dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da nulidade de atos que resultem em aumento da despesa de pessoal no final de mandato.
A seção de Jurisprudência Selecionada é composta por decisões do TCE/SC, por notas técnicas — como as que tratam da exigência da caderneta de vacinação dos estudantes no ato da matrícula e das contratações para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares — e por levantamentos relacionados a políticas públicas, cujas conclusões fundamentaram recomendações aos gestores e vão subsidiar futuras ações de fiscalização.
A Revista
Instituída pela Portaria 154/2023, a RTCE/SC é um periódico semestral dirigido aos integrantes dos Tribunais de Contas, dos Poderes e dos órgãos, aos jurisdicionados, a advogados, às comunidades acadêmica e científica e à sociedade em geral.
Sob a coordenação do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, presidente do Conselho Editorial, composto por pesquisadores e por profissionais de renome, a edição da revista ainda conta com o trabalho da equipe executiva e da Editora Fórum, responsável pelas etapas de produção, de desenvolvimento editorial e de impressão.
Em cada edição, são impressos 300 exemplares, e a versão digital poderá ser acessada pelo Portal da Corte catarinense, na área das Publicações – item Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Também está disponível para assinantes na plataforma Fórum Conhecimento Jurídico.
Fonte: TCE-SC