Edilson Silva
Celebrar o Dia dos Tribunais de Contas, neste 17 de janeiro, é reconhecer a relevância de instituições que atuam muitas vezes de maneira silenciosa, mas decisiva, para o funcionamento do Estado brasileiro. Em um país de dimensões continentais, marcado por profundas desigualdades e desafios estruturais, esses órgãos se consolidam como instrumento indispensável para assegurar que o dinheiro público cumpra sua finalidade maior, que é servir à sociedade.
Os Tribunais de Contas não são meros órgãos de fiscalização formal, mas sim instituições que contribuem para a boa governança, para a integridade da gestão pública e para a efetividade das políticas públicas. Ao examinar contas, realizar auditorias, emitir recomendações e orientar gestores, os TCs atuam de forma preventiva e pedagógica, ajudando a evitar desperdícios, corrigir rumos e aprimorar a aplicação dos recursos públicos.
Essa compreensão mais ampla do papel dos Tribunais de Contas ganhou destaque no debate institucional com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, chamada PEC da Essencialidade. Ao reconhecer expressamente os Tribunais de Contas como instituições essenciais à Administração Pública, a emenda reafirmou aquilo que já se verificava na prática: não há democracia forte, políticas públicas eficientes ou combate efetivo à má gestão sem um sistema de controle externo independente, técnico e estruturado.
No campo jurídico, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) também reforçam essa centralidade. Como exemplo, é possível citar as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982 e 154, que consolidaram entendimentos fundamentais para a preservação das competências constitucionais dos Tribunais de Contas, afastando tentativas de esvaziamento de suas atribuições e garantindo segurança jurídica para o exercício do controle externo. Trata-se de um reconhecimento institucional da importância desses órgãos para o equilíbrio entre os Poderes e para a proteção do interesse público.
Importante dizer que esses avanços não dizem respeito apenas às instituições, mas sobretudo às pessoas que as fazem funcionar e, por trás de cada auditoria, parecer técnico, relatório ou julgamento, há servidores públicos altamente qualificados, comprometidos com o interesse coletivo e com a melhoria da gestão pública. São profissionais que atuam com independência, responsabilidade e profundo senso de dever público, muitas vezes longe dos holofotes, mas com impactos concretos na vida do cidadão.
Fortalecer os Tribunais de Contas e continuar valorizando seu corpo funcional, que inclui membros e servidores, é fortalecer o próprio controle externo, tendo em vista a contribuição deles na ampliação da capacidade do Estado de planejar melhor, gastar melhor e entregar resultados mais efetivos à população. Se faz necessário, diante desta reflexão, reconhecermos que a técnica, o conhecimento e a ética são pilares indispensáveis para a fiscalização dos recursos públicos.
No Dia dos Tribunais de Contas, portanto, não se trata apenas de comemorar uma data, mas de reafirmar um compromisso. Compromisso com a Constituição, com a democracia, com a transparência e com o uso responsável do dinheiro público. Os Tribunais de Contas são essenciais não por força de um texto legal, mas porque, diariamente, contribuem para que políticas públicas saiam do papel, obras sejam concluídas, escolas funcionem e a saúde chegue a quem mais precisa.
Fortalecer os Tribunais de Contas, portanto, é fortalecer o Brasil e a democracia. E reconhecer o trabalho de seus membros e de seu corpo funcional é reconhecer que o controle externo é, antes de tudo, um serviço prestado à sociedade.
Edilson Silva é conselheiro do TCE-RO e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)