Um dos painéis mais concorridos do V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (CATC), realizado em São Luis (MA), tratou da apresentação de inovações e resultados práticos feitos por Tribunais de Contas nas fiscalizações ambientais. Foram apresentados cinco casos que obtiveram bons resultados. “A Atricon tem procurado trabalhar com evidências baseadas em dados e transparência. Temos feito parcerias, por meio de acordos de cooperação, buscando ampliar a relevância desse tema entre os órgãos de controle e instituições. A crise climática não desafia somente governos. Também nos desafia a aprimorar e evoluir”, afirmou a secretária executiva do projeto de Meio Ambiente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cirleia Soares, mediadora do debate.
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Confira os cases de sucesso apresentados:
Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) – Paraná
Trata-se do controle de políticas públicas feito na prestação de contas dos prefeitos no Paraná. O parecer leva em consideração, além das questões contábeis, a qualidade dos serviços prestados à população. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) envolve, desde 2022, cerca de 30 mil servidores de 399 municípios ligados diretamente a áreas como saúde e educação para responderem questionário com o objetivo de medir a qualidade da governança. Desde o ano passado, 1,9 mil servidores respondem também sobre meio ambiente, que envolve áreas de defesa civil, obras, planejamento urbano e meio ambiente. “Os servidores dessas prefeituras contribuem para a nossa avaliação e se sentem empoderados até para fazerem cobranças aos gestores municipais com base em dados. Foi um longo trabalho de convencimento que resultou em representatividade”, explicou o presidente do TCE/PR, Ivens Linhares, que fez a apresentação.
Fiscalização na área de recursos hídricos no Acre
Com o objetivo de integrar o controle externo e induzir políticas públicas, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) idealizou e integrou um grupo de trabalho que buscou soluções para alagamentos constantes em três dos principais igarapés (pequenos rios que funcionam como vias para barcos) de Rio Branco: São Francisco, Amaro e Batista. O grupo realizou levantamento de fatores que potencializaram inundações, utilizando drones e visitas presenciais.
Entre os problemas identificados estavam o lançamento de esgoto nas águas, resíduos domésticos, depósito de veículos não utilizados e estações de tratamento de efluentes sem funcionar. A ação do TCE/AC foi de cobrar dos órgãos públicos fiscalizações mais intensas e a efetiva execução das políticas públicas, além de enviar aos municípios orientações sobre como deveriam agir em caso de grandes inundações. “Também identificamos a necessidade de fortalecimento institucional”, afirmou a auditora de controle externo Juliana Moreira, que apresentou o trabalho juntamente com a também auditora Dirley Beduschi.
Mesas técnicas: inovação e consensualismo no Controle Externo em Goiás
As mesas técnicas ficam no meio do caminho entre o que é o controle tradicional e o controle contemporâneo. Foram normatizadas no ano passado. Elas funcionam a partir de um tripé baseado na legalidade (prevenção para evitar atos ilegais), no consenso (ambiente seguro onde há uma busca por soluções viáveis a partir de conversas entre as áreas técnicas, conselheiros e Ministério Público de Contas) e na eficiência pública (garantir o princípio do interesse público). A maioria das mesas tem atuado na parte de infraestrutura rodoviária. Próximo passo é a montagem das mesas técnicas para tratar de meio ambiente. “O Controle Externo moderno não é aquele que busca apenas a falha consumada, mas que articula, dialoga e previne para garantir a boa administração pública”, disse o auditor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás Lucas Marques.
Inteligência Territorial Aplicada ao Controle Externo Ambiental em Rondônia
O secretário de projetos especiais de políticas públicas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Felipe Mottin, explicou o funcionamento do programa Mosaico Fundiário, desenvolvido com o objetivo de ajudar o Estado no desenvolvimento sustentável com a solução de problemas ligados a conflitos fundiários, desmatamento acelerado, queimadas frequentes e regularização fundiária.
O Mosaico é um ambiente de dados de geoprocessamento que unifica informações e possibilita análises qualificadas para serem usadas nas tomadas de decisão. Há nesta ferramenta ao menos 6,5 mil cadastros ambientais registrados com a cobertura de todos os municípios do Estado. “O TCE não deve trabalhar com achismos, mas com evidências confiáveis e dados. Eles servem para o planejamento e execução de ações fundiárias a serem realizadas com os gestores”, explicou Mottin.
Relatório de contas municipais do Rio Grande do Sul
As enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024 foram determinantes para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) implantasse a questão do meio ambiente na análise das contas municipais, segundo o auditor de Controle Externo Anderson Kilpp. Na análise dos 497 municípios gaúchos, o TCE/SC tem aplicado questionário sobre o planejamento das prefeituras para a ocupação territorial, a capacidade que elas têm de exercer as competências ambientais e a questão do saneamento básico. “Conseguimos produzir, com isso, uma espécie de monitoramento contínuo, feito todo ano, amplo por atingir todos, suas realidades e característica, com um baixo custo de implementação. E no próprio relatório já constam as determinações a serem adotadas pelos gestores”, explicou Kilpp. “Nosso desafio é fazer uma política permanente e integrada dentro da pauta ambiental”, concluiu.
V CATC
O V CATC é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo anfitrião, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e conta com a parceria estratégica da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
O congresso tem patrocínio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA), da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e conta com o apoio da BYD Parvi, da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (Investe Maranhão) e Zona de Processamento de Exportação do Maranhão (ZPE Maranhão) e da BRK Ambiental.
Texto: Jeferson Cioatto (TCE-SC)
Foto: Fernando Fernandes
Edição: Alexandre Vale (TCE-MA)